0342006-18.2025.3.00.0000

No presente writ, o impetrante reitera as teses defensivas e sustenta, em síntese, que: a) a decisão coatora carece de fundamentação contemporânea, pois os fatos investigados ocorreram há meses ou anos, não havendo urgência que justifique a medida extrema no momento da decretação; b) a prisão preventiva baseia-se em conceitos vagos e na gravidade abstrata dos delitos, sem apontar atos recentes que indiquem risco de reiteração; c) a denúncia é inepta, por apresentar imputação genérica e coletiva sem individualizar a conduta específica de cada paciente nos crimes de roubo e furto; d) ocorre manifesto excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que os pacientes estão encarcerados há quase três meses sem que a instrução processual tenha sido iniciada. Pugna, assim, pela concessão liminar da ordem para que os pacientes respondam ao processo em liberdade, com ou sem a imposição de medidas cautelares alternativas.

O pedido liminar foi indeferido nesta Corte Superior por decisão proferida em 10 de setembro de 2025. As informações foram devidamente prestadas pela autoridade apontada como coatora.

O Ministério Público Federal, em parecer ofertado pela Subprocuradoria-Geral da República, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário cabível, e, no mérito, pela denegação da ordem por entender inexistir constrangimento ilegal, destacando a complexidade da causa e a higidez dos fundamentos da prisão preventiva.

É o relatório.

DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

Inicialmente, verifica-se que o presente habeas corpus foi impetrado em substituição ao recurso ordinário cabível, o que impõe a análise de sua admissibilidade sob o prisma da racionalização do sistema recursal. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram orientação no sentido de não admitir o manejo do writ constitucional como sucedâneo de recurso próprio, visando preservar a natureza excepcional da via mandamental e garantir a higidez processual.

A utilização indiscriminada do habeas corpus para impugnar decisões que admitem recurso específico acarreta o desvirtuamento de sua finalidade precípua e sobrecarrega desnecessariamente os tribunais superiores. Conforme a jurisprudência desta Corte, perfilhando o entendimento da Suprema Corte, a via eleita é inadequada quando existe previsão legal de recurso ordinário para o enfrentamento da controvérsia, ressalvadas as hipóteses excepcionais em que se verifique flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Nesse sentido, colhe-se o entendimento consolidado deste Tribunal:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06, ARTIGOS 180, CAPUT, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 244-B, § 2º, DA LEI N. 8.069/90. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. I - "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Enunciado n. 115 da Súmula do STJ). II - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). III- Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica a impossibilidade de conhecimento do presente recurso ordinário como habeas corpus substitutivo. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. IV - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). V - No caso em tela, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica pelas peculiaridades da causa, que envolve 3 (três) réus e a complexidade do feito, evidenciada pela necessidade de expedição de cartas precatórias, razão pela qual não se vislumbra, na hipótese e por ora, o alegado constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de prazo. Recurso ordinário não conhecido. (RHC n. 59.642/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 1/9/2015.)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. I - Consoante o disposto no art. 30 da Lei 8.038/1990, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese, o v. acórdão objurgado foi publicado em 19/8/2014 e o presente recurso foi interposto apenas em 1º/9/2014, quando já expirado, portanto, o prazo legal para sua interposição. II - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). III- Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica a impossibilidade de conhecimento do presente recurso ordinário como habeas corpus substitutivo. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. IV - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). V - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, haja vista o recorrente já possuir envolvimento em outros crimes anteriores. (Precedentes do STF e do STJ). Recurso ordinário não conhecido. (RHC n. 54.338/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 30/3/2015.)

No caso concreto, os pacientes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em julgamento colegiado, denegou a ordem de habeas corpus impetrada na origem. Contra tal decisão, o ordenamento jurídico prevê expressamente a interposição de recurso ordinário perante esta Corte Superior, nos termos do art. 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal. A opção pela impetração de novo habeas corpus em substituição ao recurso constitucionalmente previsto caracteriza erro grosseiro na escolha da via processual.

Entretanto, em observância ao princípio da ampla defesa e à relevância do direito fundamental à liberdade, esta Corte Superior admite o exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal manifesto, o que autorizaria o conhecimento da matéria apenas para fins de concessão da ordem de ofício. No entanto, tal excepcionalidade pressupõe a demonstração de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia na decisão atacada, circunstâncias que não se evidenciam de plano na hipótese.

A inexistência de vício manifesto no decreto prisional ou na tramitação da ação penal afasta a possibilidade de conhecimento do writ por esta via transversa. A fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem encontra-se, ao menos em exame perfunctório, alinhada aos requisitos legais e jurisprudenciais exigidos para a manutenção da segregação cautelar, conforme será detalhado na análise do mérito da pretensão de soltura.

Portanto, diante da inadequação da via eleita e da ausência de ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento da medida como substitutiva de recurso ordinário, o presente habeas corpus não deve ser conhecido, seguindo o entendimento esposado pelo Ministério Público Federal. Nada obstante, passa-se à análise pormenorizada dos fundamentos da prisão e das teses defensivas unicamente para aferir a viabilidade de eventual provimento de ofício.

DA LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

A análise dos autos revela que a segregação cautelar de JONAS JESUS DA SILVA e ADMILSON DE JESUS ROCHA encontra-se devidamente amparada nos requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal. Diferentemente do que sustenta a defesa, o decreto prisional proferido pelo juízo de origem e mantido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região não se baseia em conjecturas vagas ou na gravidade abstrata dos delitos, mas em um farto conjunto probatório que demonstra a periculosidade concreta dos pacientes e a real necessidade de garantir a ordem pública.

O fumus comissi delicti está sobejamente demonstrado pela documentação colacionada ao inquérito policial, incluindo laudos de revisão facial, análises de geolocalização e relatórios de inteligência financeira que vinculam os pacientes à estrutura da organização criminosa. Por sua vez, o periculum libertatis emerge da gravidade concreta do modus operandi empregado pelo grupo, que demonstra um elevado grau de profissionalismo e periculosidade. O grupo utilizava táticas sofisticadas, como o método conhecido como "sapatinho", caracterizado pela ausência de violência explosiva e pelo uso de ferramentas precisas para a abertura de cofres, além da desativação proposital de sistemas de monitoramento mediante curto-circuito provocado na rede elétrica externa com o arremesso de correntes metálicas em postes.

A audácia da organização criminosa é evidenciada ainda pelo uso de disfarces estratégicos, como o emprego indevido de fardamentos e distintivos da Polícia Federal, bem como uniformes da empresa de vigilância terceirizada Interfort, para facilitar o acesso às agências bancárias. Tal estratégia não apenas facilitava a execução dos furtos e roubos, mas também aumentava o potencial de lesividade social da conduta, ao subverter símbolos de segurança pública para a prática de crimes patrimoniais de grande vulto, como o roubo ocorrido em 25 de dezembro de 2024, que resultou na subtração de mais de R$ 560.000,00 em joias e valores.

Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa estruturada constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. A estabilidade do grupo, que atua comprovadamente desde maio de 2023, e a divisão funcional de tarefas demonstram que a liberdade dos integrantes representaria um risco iminente de reiteração delitiva. A prisão cautelar, portanto, funciona como instrumento indispensável para desarticular a estrutura operacional e financeira da ORCRIM.

Sobre o tema, destaca-se o entendimento deste Tribunal:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava a revogação de prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta imputada à agravante, integrante de organização criminosa. 2. A decisão agravada destacou que a agravante era responsável pelo recebimento de valores provenientes da venda de drogas, foi surpreendida em posse de entorpecentes e cadernos com anotações sobre a mercancia ilícita, além de integrar organização criminosa. 3. A defesa sustentou que a decisão preventiva fundamentou-se apenas na garantia da ordem pública e na gravidade abstrata do delito, desconsiderando as condições pessoais favoráveis da agravante e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da agravante, fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta imputada, é idônea e necessária, considerando as condições pessoais favoráveis da agravante e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta, evidenciando a necessidade de garantir a ordem pública diante da gravidade da conduta imputada à agravante, que supostamente integra organização criminosa. 6. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamento idôneo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva. 7. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a imposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais. 8. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é incabível quando há fundamentação concreta e idônea que justifique a necessidade da medida extrema. 9. O habeas corpus não deve ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamento idôneo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, enquadrando-se no conceito de garantia da ordem pública. 2. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a imposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é incabível quando há fundamentação concreta e idônea que justifique a necessidade da medida extrema. (AgRg no HC n. 1.025.161/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, sob a alegação de que a verificação de indícios suficientes de autoria demandaria reexame de fatos e provas. 2. A decisão agravada fundamentou a prisão preventiva no risco de reiteração criminosa e na necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, destacando que a contemporaneidade da custódia cautelar não se sujeita apenas ao decurso do tempo, mas ao não esgotamento do periculum libertatis. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada, considerando a alegação de falta de indícios suficientes de autoria e a suposta violação ao princípio da colegialidade. 4. Outra questão em discussão é a contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, se vinculada apenas à data do fato delitivo ou à permanência do risco atual e concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo regimental permite que a matéria seja apreciada pela Turma. 6. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam e não ao momento da prática delitiva, sendo irrelevante o decurso do tempo se os motivos que justificaram a custódia cautelar ainda persistem. 7. A prisão preventiva foi adequadamente motivada no risco de reiteração criminosa e na necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa, sendo que conclusão diversa a respeito dos indícios de autoria demanda o reexame fático-probatório inviável na via eleita. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade quando há possibilidade de agravo regimental. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, não ao momento da prática delitiva. 3. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada no risco de reiteração criminosa e na necessidade de interromper a atuação de organização criminosa". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 910.543/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgRg no RHC 210.047/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025. (AgRg no RHC n. 209.390/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.)

No que tange à individualização das condutas, os elementos informativos apontam para papéis cruciais desempenhados pelos pacientes. ADMILSON DE JESUS ROCHA é apontado como o coordenador e articulador da logística do grupo, sendo o responsável pela gestão do imóvel em Jauá/BA que servia como base operacional, pela adulteração das placas dos veículos utilizados nos crimes e pelo suporte direto nas ações de campo. JÁ JONAS JESUS DA SILVA integrava o núcleo de apoio operacional, tendo atuado como motorista do veículo Fiat/Fiorino de placa clonada logo após o assalto de dezembro de 2024, além de ter sua presença confirmada na base do grupo durante os atos preparatórios.

A complexidade da estrutura delituosa e a gravidade dos fatos imputados - que envolvem organização criminosa armada e múltiplos roubos majorados - demonstram que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seria manifestamente insuficiente para acautelar a ordem pública. A imposição de restrições menos gravosas não teria o condão de impedir que agentes com tamanho grau de articulação e acesso a recursos logísticos retomassem suas atividades ilícitas ou buscassem frustrar a aplicação da lei penal. Portanto, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe, ante a presença inequívoca dos pressupostos legais.

DA CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA E DA HIGIDEZ DA PEÇA ACUSATÓRIA

No que tange à alegada ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, a insurgência defensiva não prospera. No sistema processual penal brasileiro, o requisito da contemporaneidade, consolidado pela Lei nº 13.964/2019, não se confunde estritamente com a data da prática do fato delituoso, mas refere-se à atualidade dos motivos que ensejam a segregação cautelar. Em se tratando de crimes de organização criminosa, a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal orienta que o risco à ordem pública é inerente à permanência da estrutura delituosa e à gravidade concreta das condutas, o que obsta o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo.

No caso em exame, embora os eventos delituosos tenham se iniciado em maio de 2023, as investigações demonstraram a continuidade das atividades da organização ao longo de todo o ano de 2024, culminando no vultoso roubo ocorrido em 25 de dezembro de 2024. A prisão foi decretada em maio de 2025 e executada em junho de 2025, período em que o grupo ainda apresentava intensa articulação logística e financeira. Portanto, a necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa armada especializada em crimes contra instituições financeiras permanece atual e premente, justificando a manutenção da medida extrema.

Sobre o tema, colhe-se o seguinte entendimento deste Tribunal:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE FUGA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de sentença condenatória não acarreta, por si só, a revogação da prisão preventiva, desde que os fundamentos da custódia estejam devidamente demonstrados na decisão condenatória. 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida na sentença com base na gravidade concreta das condutas imputadas ao agravante, que integrava organização criminosa transnacional voltada ao tráfico de drogas, com persistência das atividades ilícitas mesmo após apreensões de grande quantidade de entorpecentes, se constituindo em fundamentação idônea apta a justificar a manutenção da segregação. 3. O risco de fuga decorre da estrutura da organização criminosa e da facilidade de deslocamento do agravante para o exterior, justificando a manutenção da custódia para assegurar a aplicação da lei penal. 4. A contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva não se vincula apenas à data do fato delitivo, mas à permanência do risco atual e concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal. 5. Além disso, "quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo" (AgRg no HC n. 564.852/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020). 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando demonstrada a necessidade da medida extrema, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 210.047/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)

Quanto à tese de inépcia da denúncia, verifica-se que a peça acusatória atende plenamente aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo satisfatoriamente os fatos criminosos e todas as suas circunstâncias. Ao contrário do sustentado pelo impetrante, não se trata de imputação genérica. O Ministério Público Federal logrou individualizar, de forma pormenorizada, o papel de cada paciente na estrutura criminosa: ADMILSON DE JESUS ROCHA como o coordenador logístico responsável pelo imóvel base e pela adulteração de placas, e JONAS JESUS DA SILVA como motorista estratégico do núcleo operacional.

A denúncia descreve a existência de uma estrutura estável e segmentada, com divisão de tarefas e elevado grau de sofisticação, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O magistrado de primeiro grau, ao proferir a decisão de ID 2207944304, consignou que as condutas estão satisfatoriamente narradas e amparadas nos elementos colhidos no inquérito policial, o que afasta a alegação de nulidade por inépcia. A jurisprudência consolidada reafirma que a peça acusatória que permite ao réu compreender os limites da imputação não padece de vício que justifique o trancamento da ação penal.

Por fim, a justa causa para o prosseguimento da demanda penal está sobejamente demonstrada pelo farto suporte probatório indicado nos autos. A materialidade e os indícios de autoria não se limitam a presunções, mas estão ancorados em provas técnicas robustas, tais como os laudos de revisão facial de nº 5/2025 e 18/2025, que identificaram os pacientes no cenário dos crimes; as análises de geolocalização fornecidas por instituições financeiras, que colocam os denunciados no imóvel utilizado como base operacional; e os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do COAF, que revelaram movimentações vultosas e incompatíveis com os rendimentos declarados pelos envolvidos. Diante de tal acervo, a existência de lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal é inequívoca, sendo inviável o acolhimento das teses defensivas.

DA INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO

No que concerne à tese de excesso de prazo na formação da culpa, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de que os prazos processuais não devem ser aferidos mediante mera soma aritmética, mas sim à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. A verificação de eventual mora injustificada demanda uma análise contextualizada, que leve em conta as peculiaridades de cada caso, a atuação das partes e a diligência do órgão jurisdicional na condução do feito.

A presente ação penal apresenta indiscutível complexidade, evidenciada pela pluralidade de réus - totalizando 13 investigados - e pela natureza transestadual das atividades da organização criminosa, que operava entre os estados da Bahia e de São Paulo. Tal cenário impõe ao aparato estatal um esforço coordenado e minucioso, especialmente diante da necessidade de análise de uma vasta carga de provas telemáticas, extraídas de dispositivos eletrônicos, contas de e-mail e armazenamento em nuvem, conforme detalhado nas informações prestadas pela autoridade policial. A investigação envolveu a desarticulação de um esquema sofisticado de crimes patrimoniais e lavagem de capitais, o que naturalmente exige dilações temporais superiores às de processos simplificados.

Nesse prisma, observa-se a regularidade do impulso oficial. O processo na origem tem tramitado de forma contínua e produtiva, inexistindo qualquer desídia ou omissão que possa ser atribuída ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público. Registre-se que a denúncia ofertada já foi devidamente recebida pelo juízo de origem em 3 de setembro de 2025 (ID 2207944304), e o feito encontra-se atualmente aguardando a apresentação das respostas à acusação pelos réus citados.

Sobre a matéria, colhe-se o entendimento deste Tribunal:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO PENAL COM 13 RÉUS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante sob alegação de excesso de prazo. 2. Fato relevante. A ação penal envolve 13 réus, com pluralidade de defensores, e trata de tráfico de entorpecentes. A instrução processual foi concluída e as alegações finais foram apresentadas, estando o processo pronto para sentença. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, aplicando a Súmula 52 do STJ, que considera superada a alegação de excesso de prazo após o encerramento da instrução criminal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do agravante configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando a complexidade do caso e a fase processual em que se encontra. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 52 do STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo após o encerramento da instrução criminal. 6. A análise do excesso de prazo deve considerar o princípio da razoabilidade e as particularidades do caso concreto, como a pluralidade de réus e a complexidade do processo. 7. Não há flagrante ilegalidade que justifique a superação do enunciado sumular, uma vez que o processo já se encontra na fase de alegações finais. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de excesso de prazo na prisão preventiva é superada com o encerramento da instrução criminal, conforme a Súmula 52 do STJ. 2. A análise do excesso de prazo deve considerar a razoabilidade e as particularidades do caso concreto, incluindo a complexidade e a pluralidade de réus". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 714.682/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08.02.2022. (AgRg no RHC n. 205.652/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 10/12/2024.)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. Não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado, pois a maior delonga no processamento do feito criminal advém da complexidade da causa, da pluralidade de réus (três) e da existência de inúmeras testemunhas, sem qualquer notícia de desídia atribuível ao magistrado singular ou à acusação, como anotado pelo Tribunal de origem. 3. Recurso ordinário desprovido, com recomendação ao juízo de origem para priorizar a tramitação do feito. (RHC n. 65.900/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 4/3/2016.)

Portanto, diante da complexidade da causa e da inexistência de mora injustificada na condução da ação penal, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, restando justificada a manutenção da custódia cautelar para assegurar a ordem pública e a futura aplicação da lei penal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Ainda, analisada a insurgência sob o prisma de eventual concessão da ordem de ofício, verifico a inexistência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a intervenção excepcional desta Corte, razão pela qual indefiro o pedido de soltura e mantenho as prisões preventivas de JONAS JESUS DA SILVA e ADMILSON DE JESUS ROCHA.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO (IMPETRADO), 1. CLEBER NUNES ANDRADE (IMPETRANTE)

Advogado

CLEBER NUNES ANDRADE (OAB 139237/SP)