Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 3. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO (IMPETRADO), 1. ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO (REQUERENTE), 4. DERCI GUELCI MALHEIROS (INTERESSADO)
- Advogados
- FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), DIEGO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO (OAB 022045/CE)
PExt no HC 855863/CE (2023/0342035-7)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZREQUERENTE:ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHOADVOGADO:FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAOINTERESSADO:DERCI GUELCI MALHEIROSADVOGADO:DIEGO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO - CE022045
DECISÃO
ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO, por meio da petição de fls. 346-350, pede a extensão da decisão de fls. 281-288, a fim de que seja reduzida a pena-base.
Na hipótese, observo que está configurada a hipótese disciplinada pelo art. 580 do CPP, pois o requerente está em idêntica situação fática e processual ao do corréu Derci Guelci Malherios quanto à análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade.
O requerente foi condenado, em primeiro grau, a 25 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo da defesa e reduziu a reprimenda para 16 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, mais multa. Assim como ao corréu Derci, a pena-base foi majorada em 80% acima do mínimo legal em razão da análise desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias do crime, dos antecedentes e da quantidade e da natureza da droga apreendida.
Quanto à culpabilidade, a instância de origem justificou a majoração nos mesmos fundamentos usados na dosimetria de Derci, a saber, a "complexa logistíca" (fl. 219).
Desse modo, verifico a possibilidade de estender ao requerente os efeitos da decisão, pois, também em relação a ele a análise desfavorável da culpabilidade deve ser afastada.
Diante de tais considerações, porque verificada a inadequação parcial da análise das circunstâncias judiciais (culpabilidade) e porque remanescem desfavoráveis a quantidade e a natureza de drogas apreendidas, os antecedentes e as circunstâncias do crime, deve ser deferido o pedido, a fim de reduzir a pena-base do delito de tráfico de 9 anos de reclusão e 900 dias-multa para 8 anos de reclusão e pagamento de 800 dias-multa.