0342105-85.2025.3.00.0000

HC 1033826/SP (2025/0342105-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:AIMBERE FRANCISCO TORRESADVOGADOS:AIMBERE FRANCISCO TORRES - SP091854PEDRO MIGUEL TORRES DE CAMPOS - SP531933IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ANDRE LUIZ MARIANOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de A L M, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fl. 2).

Na inicial, a defesa informa que o paciente foi condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual, com base em depoimento infantil indireto, sem a realização de laudo psicológico para aferir a confiabilidade do depoimento e diante de exame de corpo de delito negativo (fls. 3-5).

Alega que a condenação do paciente é contrária à evidência dos autos, pois não há provas suficientes para embasar a decisão condenatória, destacando a ausência de laudo psicológico, a inexistência de testemunhas presenciais e o exame de corpo de delito negativo (fls. 3-5).

Sustenta que a ausência de laudo psicológico configura nulidade da ação penal desde o início, resultando em coação ilegal e afronta ao princípio do in dubio pro reo (fls. 3-5).

Afirma que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao não conhecer da revisão criminal ajuizada pelo paciente, sob o argumento de que “a revisão criminal não é uma segunda apelação”, contrariou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que admite o reexame probatório para verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos (fls. 3-4).

No mérito, a defesa requer:

(i) a concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer o constrangimento ilegal e determinar o processamento da revisão criminal com análise do mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

(ii) subsidiariamente, a absolvição do paciente diante da insuficiência probatória e da inexistência de laudo psicológico; e

(iii) a suspensão dos efeitos da sentença condenatória, notadamente o recolhimento à prisão do paciente (fl. 6).

Ademais, a defesa pleiteia, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento definitivo do habeas corpus, diante da plausibilidade jurídica e da constrição ilegal do direito de liberdade do paciente (fl. 5).

É o relatório. DECIDO.

Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional ordinária. Nesse sentido:

"[...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado." (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/3/2022)

"[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie." (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/2/2022)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal alegado nem a presença do fumus boni iuris, requisito exigido para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO