0342605-20.2026.3.00.0000

3.3. A classificação da conduta como "neutra" no atestado de conduta carcerária, justificada pelo curto período de recolhimento após o retorno ao sistema, não elimina a necessidade de valoração do histórico documentado nos autos.

3.4. O resultado das avaliações psicossociais deve ser apreciado em conjunto com os demais elementos do processo, incluindo as inconsistências apontadas pela psicóloga e a existência de notícia de suposto envolvimento em nova prática delitiva durante o período de evasão, o que reforça a necessidade de exame mais cauteloso do mérito executório.

3.5. Reformada a progressão de regime ao semiaberto, com determinação de recolhimento do regime fechado, a inclusão no monitoramento eletrônico, que era seu desdobramento direto, deve ser igualmente revogada.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

4.1. Recurso provido para reformar as decisões que deferiram a progressão ao regime semiaberto e a inclusão no monitoramento eletrônico, com determinação de retorno do apenado ao regime fechado.

Tese de julgamento: O requisito subjetivo para a progressão de regime deve ser aferido com base no comportamento do apenado ao longo de toda a execução penal, sendo insuficiente a análise restrita ao período imediatamente anterior ao pedido, quando o histórico executório revela violações reiteradas de monitoramento eletrônico, revogação anterior da progressão e evasão documentada do sistema prisional.

Consta dos autos que foi cassada pelo Tribunal de origem a decisão que havia concedido progressão de regime ao paciente, determinando o retorno ao regime fechado.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o requisito subjetivo foi indeferido com base em avaliação retrospectiva do histórico executório, sem a devida consideração da situação atual do paciente, especialmente seu ingresso voluntário em tratamento na Casa de Acolhimento Gênesis.

Alega que a aferição do requisito subjetivo deve ser global, individualizada e contemporânea, abrangendo não apenas episódios pretéritos negativos, mas também a evolução posterior concretamente demonstrada pelo ingresso e permanência em programa terapêutico e de ressocialização.

Defende que a continuidade do tratamento é compatível com a fiscalização judicial, por meio de monitoramento eletrônico e apresentação de relatórios periódicos pela instituição, o que permite solução executória menos gravosa e fiscalizável.

Expõe a necessidade de realização urgente de exame criminológico ou avaliação técnica contemporânea, com posterior reapreciação imediata do direito à progressão, assegurando-se, até lá, solução que permita a continuidade do tratamento.

Requer, em suma, o restabelecimento da progressão ao regime semiaberto e seja reconhecido ingresso voluntário do paciente, em 27/04/2026, na Casa de Acolhimento Gênesis e sua participação nas atividades de ressocialização e, subsidiariamente, seja determinada a realização urgente de exame criminológico ou avaliação técnica contemporânea, com posterior reapreciação imediata do direito à progressão.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.

Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:

Não foi considerado, para a avaliação do requisito subjetivo, o histórico executório imediatamente anterior, marcado por descumprimentos reiterados do monitoramento eletrônico, revogação da progressão por este Tribunal e longo período sem apresentação ao sistema prisional.

O comportamento do apenado no curso da execução integra a avaliação do seu mérito para o retorno ao regime menos rigoroso, de modo que a classificação administrativa da conduta como “neutra”, justificada pelo curto período de recolhimento após o retorno ao sistema, não elimina a necessidade de valoração do histórico documentado nos autos.

Da mesma forma, o resultado das avaliações psicossociais não pode ser reduzido ao simples fato de que “não contraindicam” o benefício, pois deve ser apreciado em conjunto com os demais elementos constantes do PEC, incluindo as inconsistências apontadas pela psicóloga e a ausência de clareza sobre as atividades realizadas durante o período de monitoramento anterior, justamente aquele em que foram registrados os descumprimentos que levaram à revogação da progressão (fls. 21-22).

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir, por não serem aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal, não justificam o indeferimento dos benefícios executórios pelo não preenchimento do requisito subjetivo, que deve estar fundado em fatos ocorridos ao longo da execução penal.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de concessão de progressão de regime pelo inadimplemento do requisito subjetivo.

2. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito de concessão de progressão ao regime intermediário em razão da ausência do requisito subjetivo, invocando elementos concretos dos autos, salientando o conturbado histórico prisional do agravante, com registro de faltas graves. Tais circunstâncias evidenciam a idoneidade da fundamentação utilizada, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

3. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias, quanto ao mérito subjetivo do paciente, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 843.346/PB, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 20.9.2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL QUE REGISTRA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA). IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.

2. No caso dos autos, o indeferimento do livramento condicional se deu em razão da ausência do requisito subjetivo, considerando, para tanto, o histórico prisional do paciente, no qual consta que ele praticou falta de natureza grave (fuga), o que evidencia a idoneidade da fundamentação utilizada, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

3. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 584.224/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020.)

Ainda nesse sentido: AgRg no HC n. 813.304/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.5.2023; AgRg no HC n. 768.087/PB, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 29.11.2022; AgRg no HC n. 737.756/PB, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19.5.2022.

Nessa linha, o acórdão impugnado está em conformidade esse entendimento, pois, conforme se extrai dos trechos acima transcritos, o pedido de concessão do benefício de progressão de regime foi indeferido com base em elementos concretos da execução da pena concernentes no fato de que "Não foi considerado, para a avaliação do requisito subjetivo, o histórico executório imediatamente anterior, marcado por descumprimentos reiterados do monitoramento eletrônico, revogação da progressão por este Tribunal e longo período sem apresentação ao sistema prisional fl. 21) e, ainda, "Da mesma forma, o resultado das avaliações psicossociais não pode ser reduzido ao simples fato de que “não contraindicam” o benefício, pois deve ser apreciado em conjunto com os demais elementos constantes do PEC, incluindo as inconsistências apontadas pela psicóloga e a ausência de clareza sobre as atividades realizadas durante o período de monitoramento anterior, justamente aquele em que foram registrados os descumprimentos que levaram à revogação da progressão" (fl. 22).

Por fim, a modificação das premissas fáticas delineadas pelas instâncias de origem ensejam o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em Habeas Corpus.

Do que consta dos autos, a matéria relativa ao pedido para que seja reconhecido o ingresso voluntário do paciente, em 27/04/2026, na Casa de Acolhimento Gênesis e sua participação nas atividades de ressocialização e, subsidiariamente, seja determinada a realização urgente de exame criminológico ou avaliação técnica contemporânea, para posterior reapreciação do direito à progressão não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede a manifestação desta Corte sobre a questão, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME MENOS GRAVOSO. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GUIA DE RECOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE. RESOLUÇÃO N. 474 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. O Tribunal de origem não examinou os requisitos legais para a concessão de benefícios prisionais. Tal circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância.

[...]

5. Agravo regimental provido. (AgRg no HC n. 796.267/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25.4.2023.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS ANTECIPADAS E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA COLETIVA NA VIA DO HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. Inviável o exame por este Sodalício do pleito de saídas temporárias e monitoramento eletrônico, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a tese não foi examinada pelo Colegiado a quo no acórdão atacado.

[...]

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 766.081/SC, Rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe de 28.3.2023.)

Ainda nesse sentido: AgRg no HC n. 818.823/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22.6.2023; RCD no HC n. 787.115/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 9.3.2023; AgRg no HC n. 756.018/SP, Rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe de 6.3.2023.

Ressalte-se, ainda, que mesmo tratando-se de questão de ordem pública, é inviável o seu conhecimento se não foi objeto de prévia deliberação pela instância de origem, segundo se extrai dos seguintes precedentes do STJ: AgRg no AREsp n. 2.160.511/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13.9.2022; AgRg no HC n. 808.698/DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 23.6.2023; AgRg no HC n. 743.121/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF1), Sexta Turma, DJe de 23.09.2022; AgRg no HC n. 789.067/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 19.5.2023; AgRg no HC n. 766.863/RJ, Rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe de 5.5.2023; AgRg no HC n. 805.449/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023.

Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN