Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Destinatários
- 1. ANDRE PINTO DA SILVA (IMPETRANTE), 2. DIONATAN JOAO NEVES PANTOJA (IMPETRANTE), 3. WAGNER BRAGA ALMEIDA (IMPETRANTE), 4. ISMAEL NOIA VIEIRA (IMPETRANTE), 5. CORREGEDOR GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO)
- Advogados
- IVANILDO FERREIRA ALVES (OAB 19922/PA), CARLOS FELIPE ALVES GUIMARAES (OAB 18307/PA)
MS 31646/PA (2025/0342929-4)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:ANDRE PINTO DA SILVAIMPETRANTE:DIONATAN JOAO NEVES PANTOJAIMPETRANTE:WAGNER BRAGA ALMEIDAIMPETRANTE:ISMAEL NOIA VIEIRAADVOGADOS:IVANILDO FERREIRA ALVES - PA019922CARLOS FELIPE ALVES GUIMARAES - PA018307IMPETRADO:CORREGEDOR GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, impetrado por ANDRE PINTO DA SILVA, DIONATAN JOAO NEVES PANTOJA, WAGNER BRAGA ALMEIDA e ISMAEL NOIA VIEIRA contra ato do Corregedor Geral da Policia Militar do Pará, que instaurou Processo Administrativo Eletrônico - PAE contra os impetrantes.
Requerem o sobrestamento do PAE até que a sentença do Juiz de 1º Grau da Justiça Militar do Pará seja julgada. Ao final, pugnam pela confirmação do pedido urgente.
É o relatório.
Decido.
O art. 105, inciso I, da Constituição da República dispõe:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
[...]
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 23, de 1999)
Considerando que o presente mandamus foi impetrado contra ato Corregedor Geral da Policia Militar do Pará, o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para sua apreciação.
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XIX, e no art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Publique-se e Intimem-se.