0343486-31.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

No caso, não há circunstância excepcional que recomende superar esse entendimento.

Em relação à busca pessoal, o art. 244 do Código de Processo Penal a permite em 3 (três) hipóteses: i) em caso de prisão; ii) se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito; iii) por ocasião de busca domiciliar.

A sentença, mantida pelo acórdão, descreveu, no ponto, o seguinte (fls. 112/116):

“Havia, no mais, fundada suspeita. Tratava-se de um ponto conhecido de venda de drogas. Assim disseram os policiais e o próprio réu. Este, inclusive, contou que ali sempre há traficante. JÁ se passava de 22:00h e não mais ocorria qualquer atividade no local. Segundo as testemunhas, quando foram avistados, o acusado demonstrou nervosismo. Consigo estava uma pochete (fl. 13), acessório sabidamente usado por quem está a traficar. Realizada a abordagem, exatamente o que os guardas imaginavam ocorria: o denunciado estava no local para comercializar tóxico”.

Observa-se que a atuação estatal se pautou numa conjunção de fatores: i) conhecido ponto de venda de entorpecente; ii) mais de 22:00 horas; iii) ausência de qualquer atividade ocorrendo no local; iv) nervosismo do paciente ao avistar a viatura; v) trazia consigo pochete, acessório largamente utilizado por quem, naquela circunstância, comercializa entorpecentes.

Acrescente-se que, de acordo com o acórdão que manteve a sentença, “[...] assim que abordaram o MATEUS, ele, de pronto, já assumiu que estava ali vendendo entorpecentes, indicado, ainda, o local que estava escondido o restante das drogas” (fls. 206/221). Esse é elemento a mais a corroborar a busca pessoal efetuada, já que o próprio paciente, com a aproximação da equipe, ciente de que sua postura levantou suspeita, anunciou que portava drogas.

Em caso análogo, já decidiu esta 5ª Turma:

“[...] a abordagem policial decorreu de conduta atípica do agravante ao perceber a aproximação da viatura, somada ao nervosismo apresentado e posterior apreensão de drogas, circunstâncias suficientes para justificar a busca pessoal” (AgRg no HC n. 1.012.495/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025.).

Por isso, não se vê ilegalidade flagrante.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO