Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE SANTOS - SJ/SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 7A REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SANTOS - SP (SUSCITADO)
CC 223511/SP (2026/0343829-7)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTISUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE SANTOS - SJ/SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 7A REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SANTOS - SPProcesso distribuído pelo sistema automático em 14/08/2026.