Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. PAULO REBSON PONTES GOMES (IMPETRANTE)
- Advogados
- IGOR PINHEIRO COUTINHO (OAB 25242/CE), PAULO REBSON PONTES GOMES (OAB 31832/CE)
HC 1034090/CE (2025/0344244-4)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:PAULO REBSON PONTES GOMESADVOGADOS:IGOR PINHEIRO COUTINHO - CE025242PAULO REBSON PONTES GOMES - CE031832IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:MARIA LEODONA FERREIRA DA SILVACORRÉU:JONNATAS RIBEIROCORRÉU:FRANCISCO TIAGO ALVES DO NASCIMENTOCORRÉU:EDGLY DUTRA BARBOSACORRÉU:FELIPE DOS SANTOSCORRÉU:PAULO VICTOR LOPES MONTEIROCORRÉU:FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSCORRÉU:REGINALDO ALVES DOS SANTOSCORRÉU:JOSE EDER OLIVEIRA ESTEVESCORRÉU:JOSETE BATISTA FONTESCORRÉU:ANTONIO MARCIO FREIRE SIMÃOCORRÉU:ANTONIO IAGO DA SILVACORRÉU:MARCOS FERNANDO MONTEIRO MARQUESCORRÉU:JAMILSON OLIVEIRA DA SILVACORRÉU:IVANILDO DE SOUSA REGOCORRÉU:DANIEL JHONATAN GONZAGA DA SILVACORRÉU:JESSICA FARIAS DE SOUZACORRÉU:EMÉSIA DE BARROS CALDAS MOREIRACORRÉU:ANDRESSA DUARTE DE PAULACORRÉU:MARIA IVONILDA DA SILVACORRÉU:YAGO STEFERSON ALVES DOS SANTOSCORRÉU:ZAQUEU OLIVEIRA DA SILVACORRÉU:ESDRAS GOMES DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARIA LEODONA FERREIRA DA SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
Consta dos autos que a paciente foi condenada, como incursa no no art. 2º, caput e § 2º da Lei n. 12.850/2013 e arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 18 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação (e-STJ fls. 10/69).
Aduz a defesa, na presente impetração, que a paciente deve ser absolvida em relação ao crime de tráfico de entorpecentes por não haver prova da materialidade delitiva.
É o relatório.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.