Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES (IMPETRANTE)
- Advogado
- LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES (OAB 343362/SP)
HC 1122150/SP (2026/0344441-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPESADVOGADO:LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES - SP343362IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ROGERIO RODRIGO BREDAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de R R B, condenado pelo crime do art. 217-A, caput, c/c os arts. 226, II, e 71, todos do Código Penal, à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado (Processo n. 1500285-69.2023.8.26.0144, da Vara Única da comarca de Conchal/SP).
O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em 18/11/2025, deu provimento à apelação ministerial e condenou o paciente (fls. 99/116 e 119/128).
Sustenta condenação baseada em testemunhos indiretos, sem corroboração externa independente da narrativa da ofendida, com violação do art. 155 do Código de Processo Penal.
Alega ofensa ao art. 156 do Código de Processo Penal e a ausência de prova suficiente.
Defende a nulidade por fundamentação aparente e circular do acórdão, por inexistir indicação de elemento autônomo capaz de afastar as dúvidas reconhecidas na sentença absolutória.
Aduz nulidade subsidiária pelo indeferimento da sustentação oral, requerida antes do julgamento virtual.
Em caráter liminar, pede a suspensão dos efeitos executórios do acórdão condenatório, com salvo-conduto ou contramandado de prisão.
No mérito, requer a cassação do acórdão e o restabelecimento da sentença absolutória, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, a anulação do julgamento virtual para nova apreciação com sustentação oral, assegurando-se a liberdade do paciente até a conclusão.
Os autos foram distribuídos por prevenção.