Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. SERGIO MARCELO BATISTA (IMPETRANTE)
- Advogado
- SERGIO MARCELO BATISTA (OAB 301994/SP)
HC 1122081/SP (2026/0344569-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:SERGIO MARCELO BATISTAADVOGADO:SERGIO MARCELO BATISTA - SP301994IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:BRUNA MAYARA CARDONNE DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRUNA MAYARA CARDONNE DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2174642-10.2026.8.26.0000).
Consta dos autos que foi indeferido o pedido de indulto formulado na execução penal da paciente com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.790/2025.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a paciente preencheria os requisitos do indulto previstos no art. 9º, § 2º, IV, do Decreto n. 12.790/2025, por ser pessoa imprescindível aos cuidados de criança de até 12 (doze) anos, evidenciado por sentença da Vara da Infância e Juventude que lhe deferiu a guarda definitiva do menor, sendo teratológica a decisão que indeferiu o benefício ao desconsiderar a prova judicial e criar requisito não previsto no decreto.
Alega que houve erro grosseiro na interpretação do art. 9º, § 2º, IV, do Decreto, pois, ao exigir vínculo biológico ou adotivo, quando o texto normativo exige apenas que sejam “pessoas imprescindíveis aos cuidados de criança”, o juízo de origem restringiu indevidamente a hipótese de incidência do Decreto.
Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura. E, no mérito, o deferimento do benefício de indulto. Subsidiariamente, pugna pela cassação da decisão monocrática e pela determinação para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.