Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (OAB 0000000/DF)
HC 856352/PR (2023/0344853-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:DANIEL TRUCHCORRÉU:ELTON JONES SOUSA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de DANIEL TRUCH – condenado como incurso no crime de roubo majorado –, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 001164-41.2021.8.16.0196), não comporta acolhimento.
Busca a impetração a absolvição do paciente na ação penal que tramitou perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de Curitiba/PR, ao argumento de nulidade decorrente de ofensa ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, bem como a ausência de outras provas suficientes para a comprovação da autoria delitiva.
Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois, conforme jurisprudência recente do STJ (HC n. 598.886/SC), o reconhecimento de pessoa realizado em fase policial deve observar as formalidades do art. 226 do CPP, e sua inobservância acarreta nulidade quando não houver outras provas independentes que corroborem a autoria delitiva (HC n. 835.250/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 9/12/2024 - grifo nosso).
No caso, a condenação foi fundamentada em conjunto probatório composto por depoimentos das vítimas, que reconheceram os réus como autores do crime, depoimentos dos policiais que participaram das diligências e provas materiais, como a apreensão do veículo roubado e da bolsa da vítima na posse dos sentenciados (fl. 28/32).
Confira-se, no que interessa, o édito condenatório acerca da questão (fls. 67/68 - grifo nosso):
[...]
Em juízo, a vítima VITOR relatou que reconheceu os réus por fotos e disse inclusive que não consegue esquecer o rosto do salteador que lhe rendeu pois ele estava fora de controle, no caso, o acusado ELTON.