0344922-88.2026.3.00.0000

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 234082/SP)

III. Razões de Decidir

3. O direito ao duplo grau de jurisdição assegura a possibilidade de recorrer, não a obrigatoriedade. O paciente foi devidamente representado e intimado, não havendo desassistência processual.

4. A alteração do regime prisional deve ser pleiteada junto ao juízo de execução, não sendo matéria de habeas corpus.

IV. Dispositivo e Tese

5. Denega-se a ordem de habeas corpus. Tese de julgamento: 1. A omissão em recorrer não configura violação de defesa, mas opção estratégica ou negligência. 2. A alteração do regime prisional demanda ação rescisória ou pedido de progressão junto ao juízo de execução.

No presente writ, a defesa alega nulidade do trânsito em julgado por cerceamento de defesa, afirmando ausência de intimação pessoal válida e violação ao duplo grau de jurisdição (e-STJ fls. 2/6). Sustenta que o defensor dativo permaneceu inerte após a intimação da sentença condenatória, sem apresentar recurso ou justificativa, o que teria deixado o réu indefeso (e-STJ fls. 3/5). Aduz que, diante da inércia, o magistrado deveria ter intimado o paciente para constituir novo advogado ou, na impossibilidade, nomeado a Defensoria Pública, sob pena de nulidade absoluta, com referência a julgados desta Corte (e-STJ fls. 6/10).

Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da certidão de trânsito em julgado e da execução penal até o julgamento de mérito, a requisição de informações e a abertura de vista ao Ministério Público Federal. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem para declarar a nulidade da certidão de trânsito em julgado e dos atos subsequentes, com reabertura do prazo recursal e intimação pessoal do paciente para constituir novo defensor ou, na impossibilidade, nomeação da Defensoria Pública para apresentação das razões de apelação (e-STJ fls. 10/11).

É o relatório. Decido.

De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

No caso, a alegação de nulidade do trânsito em julgado por ausência de defesa técnica não merece acolhida. Do panorama processual, depreende-se que o paciente foi assistido por defensor dativo desde a resposta à acusação, tendo havido ampla instrução, inclusive com oitiva de testemunhas e interrogatório, e apresentação de alegações finais subscritas digitalmente pelo patrono nomeado. A sentença condenatória foi proferida em 22/1/2024, com intimação pessoal do réu e intimação eletrônica do defensor, este regularmente cadastrado no sistema e-SAJ, conforme demonstram as assinaturas digitais nas peças defensivas (e-STJ fls. 57/58). O trânsito em julgado foi certificado apenas após a inércia recursal, em 29/1/2024 para o Ministério Público e em 14/2/2024 para o réu (e-STJ fl. 57). Esse quadro afasta a hipótese de “falta de defesa”, porquanto o patrocínio técnico existiu e foi efetivamente exercido nas fases cruciais do procedimento, não se confundindo a ausência de interposição de apelação com desassistência processual. A voluntariedade dos recursos impede transformar a omissão recursal em nulidade automática, sobretudo quando o réu foi pessoalmente cientificado da condenação e o defensor, intimado no mesmo ato, não apontou impedimento ou justificativa, inexistindo vício formal que contaminasse a formação da coisa julgada.

Por outro lado, as informações oficiais registram que o paciente, solto, foi intimado da sentença condenatória com assinatura certificada pelo oficial de justiça, ao passo que seu advogado dativo foi intimado por meio eletrônico, modalidade que, segundo a prática forense consolidada, assegura vista pessoal do processo, tendo o defensor atuado com credenciais digitais ao longo da marcha processual (e-STJ fls. 57/58). À míngua de demonstração de irregularidade concreta no ato de ciência - e havendo a indicação específica das peças e certidões que atestam a intimação - , não há vício apto a macular o termo inicial do prazo recursal. Eventuais alegações subjetivas de desconhecimento ou de dificuldade de contato com o defensor não infirmam a regularidade dos atos formais que garantiram ciência simultânea ao réu e ao patrono, razão pela qual não se impõe reabertura de prazo.

Por fim, o acórdão atacado consignou que o direito ao duplo grau assegura a possibilidade de recorrer, não a obrigatoriedade de interposição do recurso, e, no caso, tanto réu quanto defensor dativo foram regularmente intimados e tiveram a oportunidade de manejar apelação, não o fazendo. A perda da oportunidade recursal, por inércia, não caracteriza, por si, constrangimento ilegal, especialmente diante da inexistência de notícia de impedimento do defensor ou de recusa de atuação pelo Estado, mas, ao revés, de defesa técnica exercida e intimação válida.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEITURA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AUDIÊNCIA. PRESENÇA DAS PARTES. INTIMAÇÃO REALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Proferida sentença ao final da audiência de instrução e julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente do ato. 3. Quanto à alegada infração ao princípio do duplo grau de jurisdição, "a interposição intempestiva do apelo não tem o condão de anular o feito, por deficiência da defesa técnica, já que nem mesmo a ausência de interposição do recurso ensejaria tal nulidade, em face do princípio da voluntariedade recursal, insculpido no art. 574, caput, do Código de Processo Penal" (HC 170434/MG, Quinta Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 29/08/2011).

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC n. 536.616/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 5/12/2019.)

Desse modo, não há como reconhecer o apontado constrangimento ilegal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA