0345040-69.2023.3.00.0000

Prc 11186/DF (2023/0345040-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:APOLÔNIO PEIXE SALESADVOGADO:ANA LÍGIA PEIXE LARANJEIRA - CE007300REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DESPACHO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 14565 (201900604628), expedido em favor de APOLÔNIO PEIXE SALES.

Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito.

Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais.

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN