0345100-37.2026.3.00.0000

HDE 14906/EX (2026/0345100-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L L COUTRO NOME:L L SADVOGADO:CLELSON MIRANDA MARQUES - PI020806REQUERIDO:M C

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. L. C. em face de M. C., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça italiana.

Diante da certidão de fl. 35, verifica-se que não foi juntada declaração de hipossuficiência, tampouco a procuração de fl. 10 contém poderes específicos para que o advogado constituído declare a hipossuficiência da outorgante (art. 105 do CPC).

Assim sendo, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 dias, providencie a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado, apresente declaração de hipossuficiência, ou comprove o recolhimento das custas judiciais.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO