0345561-09.2026.3.00.0000

• JEAN JONASSON
  OAB/MS 28626

No presente writ (e-STJ fls. 2/22), a defesa alega negativa de prestação jurisdicional, por ausência de enfrentamento das teses centrais do habeas corpus originário e convalidação de decisão revisional sem fundamentação, em violação dos arts. 93, IX, da Constituição, 315, §§ 1º e 2º, e 316, parágrafo único, do CPP. Aduz a ausência de contemporaneidade e de base empírica do periculum libertatis, ressaltando a cronologia dos atos, o decreto “em cognição sumária” 58 dias após os fatos, o cumprimento do mandado 134 dias após o decreto e a revisão sem indicação de fatos novos.

Sustenta violação ao art. 312, §§ 3º e 4º, do CPP (Lei n. 15.272/2025), por fundamentação em gravidade abstrata sem individualização em critérios legais. Defende a insuficiência da fundamentação na recusa de medidas cautelares diversas da prisão, por motivação circular e ausência de análise individualizada das medidas do art. 319 do CPP.

Argumenta, ainda, a desproporcionalidade da custódia, diante da primariedade, da idade (18 anos à época), da quantidade e natureza da droga apreendida, e da prognose de incidência do tráfico privilegiado.

Dessa forma, requer, na liminar e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019).

Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade.

Busca-se, no caso, a revogação da prisão preventiva.

A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e art. 93, IX, da CF).

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.

No caso, esses foram os fundamentos do decreto prisional (e-STJ fls. 60/63):

1.2 – Quanto aos requisitos para a decretação da prisão preventiva

Preconiza o art. 312 do CPP2 que, para a decretação da prisão preventiva, os seguintes requisitos devem estar presentes: prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

1.2.1 – Quanto à prova da existência do crime e aos indícios suficientes de autoria

De acordo com os elementos informativos acostados aos autos, tem- se como certo que houve a perpetração de uma atividade criminosa, máxime em virtude da materialidade reunida neste feito, consubstanciada essa na apreensão dos entorpecentes e de veículo adulterados, produtos de crimes.

Similarmente, os indícios de autoria se ancoram nos dados reunidos neste feito, tendo sido o suspeito encontrado em poder dos entorpecentes e dos veículos, que, na ocasião, estavam no interior de sua residência, ou seja, a situação retratada no presente caderno processual o vincula ao delito.

1.2.2 – Quanto ao perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado

Cabe ressaltar, a respeito do assunto, que existem quatro conjecturas que justificam a ordem segregatória, vale dizer: a garantia da ordem pública, a tutela da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

(...)

Denota-se a periculosidade do suspeito a partir das circunstâncias fático-jurídicas umbilicalmente vinculadas ao evento fático em comento, eis que, ao cometer, em tese, o delito a ele imputado, atuou com reprovabilidade acentuada.

Isso porque sua conduta não se limitou à pretensa realização do tipo penal, extrapolando a normalidade esperada à conduta, tendo em vista que foram descobertos, no imóvel em que tem residência, três veículos com sinais de adulteração e com registros de roubo ou furto.

Extrai-se desse contexto fático-jurídico que o investigado possui vínculo umbilical com a criminalidade, funcionando como receptador, adulterador ou responsável pela perpetração de delitos patrimoniais, subsistindo suspeitas de que pode estar envolvido em todas essas atividades.

Não se pode ignorar que a pluralidade de veículos automotores, reunidos em um único ambiente, todos com notícias de que tinham sido subtraídos de terceiros, e, além disso, com adulteração de seus sinais identificadores, é condizente com as conclusões supracitadas.

Soma-se ao preposto que houve a localização de quantidade superior a um quilo de material assemelhado à maconha em sua residência, bem como apetrechos costumeiramente utilizados para a preparação, fracionamento e venda dos produtos tóxicos.

Cito, aprofundando-me na matéria, que foram encontrados os seguintes objetos, tipicamente usados para a traficância: rolo de plástico filme e balança de precisão, permitindo o porcionamento, e, em azo posterior, a venda dos ilícitos.

Outrossim, é assente na jurisprudência que a quantidade e a diversidade de substâncias são hábeis a justificar o decreto prisional, sobretudo em casos similares a esse, nos quais houve a apreensão de montante considerável, como enuncia o julgado adiante transcrito:

(...)

Ademais, o referido ostenta registro de ocorrência policial durante a adolescência, tendo havido, em seu desfavor, execução de medidas socioeducativas por receptação, o que se constitui em mais um fator que aponta se dedicar ele a atividades criminosas similares àquelas:

(...)

Todos esses detalhes, amealhados, conduzem à conclusão de que, pela contextualização realizada, nenhuma outra medida cautelar se mostra suficiente ou adequada às minúcias do caso concreto, a revelar a excepcionalidade da situação que demanda a prisão. 2 – Determinações Por todo o exposto, com fulcro no art. 312, caput, c/c art. 313, I e II, ambos do CPP, decreto a prisão preventiva de Osvaldo Camilo Silva Paglione.

A decisão revisional de 09/06/2026, que manteve a custódia, registrou, em síntese, o seguinte (e-STJ fl. 58):

No caso, reputo que as razões que determinaram a prisão preventiva do réu permanecem hígidas, diante da gravidade concreta dos fatos, a prisão preventiva mostrou-se imprescindível para a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, de onde exsurge a gravidade em concreto dos delitos. Dessa forma, não houve alterações de ordem fática que infirmassem as conclusões então obtidas quando da decretação da prisão. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, mantenho a prisão preventiva de Osvaldo Camilo Silva Paglione, por se manterem presentes os requisitos do art. 312 e 313, I, ambos do CPP.

Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a prisão preventiva do paciente, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 28/31):

Compulsando os autos, verifico existirem indícios veementes da autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e receptação, pois, conforme se depreende dos autos, verifica-se a apreensão de considerável quantidade de substância entorpecente, além da apreensão de veículos produto de furto.

Quanto aos indícios de autoria e a materialidade estão comprovados através dos documentos que instruem a Ação Penal nº 0900341-61.2025.8.12.0051, que atribuiu ao paciente a participação na empreitada criminosa.

Pelo que se depreende da decisão impugnada, a prisão preventiva justificou-se para garantir a ordem pública.

Registra-se que a prisão preventiva, quando decretada para assegurar a ordem pública, não viola o princípio do estado de inocência, porquanto em contrapartida aos interesses constitucionalmente assegurados ao acusado existem outros igualmente relevantes e tutelados pela Constituição da República, como a segurança pública, que, diante do conflito concreto de valores, deve exercer preponderância sobre aquele primeiro princípio.

A conversão da prisão em flagrante em preventiva se mostra possível ante o teor do art. 313, I, do Código de Processo Penal, uma vez que o crime imputado ao paciente, prevê pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

Com efeito, os delitos, em tese praticados pelo paciente, ostentam particular repercussão social, diante dos efeitos maléficos do tráfico de entorpecentes no seio da sociedade e no presente caso, como bem fundamentado pelo magistrado "a quo".

Nesse contexto, considerando o caso concreto, a fundamentação da decisão é idônea, e justifica a necessidade da prisão preventiva, especialmente para a garantia da ordem pública, em observância aos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal.

(...)

Assim, atento à reprovabilidade da conduta, bem como às peculiaridades do caso concreto, notadamente em relação as circunstâncias dos ilícitos narrados e a apreensão de entorpecentes, a darem conta da dimensão da atividade criminosa, a manutenção da prisão preventiva, é medida que se impõe.

Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.

A defesa sustenta ausência de contemporaneidade do periculum libertatis, motivação em gravidade abstrata, negativa de prestação jurisdicional e recusa infundada de medidas cautelares.

Não assiste razão.

Os fundamentos das instâncias ordinárias evidenciam gravidade concreta e acentuada reprovabilidade do modus operandi, com apreensão, em um mesmo contexto, de duas motocicletas com sinais identificadores adulterados e registros de furto/roubo em frente e na varanda da residência vinculada ao paciente, além de 1,408 kg de maconha, balança de precisão, plástico filme e faca, elementos típicos de fracionamento e comercialização (e-STJ fls. 27/28). Tais dados empíricos, extraídos da realidade do caso, transcendem a mera gravidade em abstrato e revelam risco atual à ordem pública, alinhando-se aos critérios legais de aferição da periculosidade (art. 312, § 3º, CPP), em especial a natureza e a quantidade da droga apreendida e o fundado receio de reiteração delitiva, ínsito na conjunção do tráfico com condutas de receptação e adulteração de identificadores veiculares.

De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

A propósito, “a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva”. (HC 212647 AgR, Rel. Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023).

Assim, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando revelada a periculosidade social do agente pela gravidade concreta da conduta”. (HC 219565 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe 23/11/2022).

No mesmo diapasão, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que “a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública”. (AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022).

Ademais, cabe ressaltar a quantidade de drogas apreendida com o paciente - 1,4 kg de maconha, bem como a apreensão de balança de precisão e outros petrechos.

Sobre o tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores no sentido de que as circunstâncias fáticas do crime, como a quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. (AgRg no HC n. 787.386/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022).

Do mesmo modo, “[a] orientação do STF é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux)”. (AgRg no HC n. 210312, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/3/2022).

Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.

A alegação de ausência de contemporaneidade não procede.

O dever de motivação em fatos novos ou contemporâneos, previsto no art. 312, § 2º, do CPP, não exige a ocorrência de eventos supervenientes a qualquer custo, mas reclama demonstração de risco atual, que pode ser inferido das circunstâncias concretas do fato e da persistência de condições que recomendam acautelamento, como o padrão de atuação descrito e o conjunto de objetos e veículos apreendidos.

A revisão prevista no art. 316, parágrafo único, foi realizada e concluiu pela manutenção da custódia, assentando a subsistência dos motivos da preventiva (e-STJ fl. 4). Nessa linha, o acórdão enfrentou os pontos essenciais, reafirmando a idoneidade dos fundamentos à luz do art. 312 do CPP.

No tocante à negativa de prestação jurisdicional, o acórdão rechaçou a tese defensiva principal – ausência de fundamentação concreta – e sopesou, como visto, a materialidade, os indícios de autoria e a gravidade concreta das condutas, concluindo pela inadequação das medidas cautelares diversas (e-STJ fls. 23/24 e 31). Não se exige, para a higidez do julgado, resposta pormenorizada a cada argumento colateral, quando a fundamentação, ainda que sucinta, é suficiente para manter a medida extrema com base em elementos concretos.

Convém ainda anotar que a Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”.

Nesse sentido, já decidiu esta Corte: "No caso dos autos, todavia, foi demonstrada a necessidade custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017”. (AgRg no HC n. 779.709/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022).

No caso, a recusa das cautelares diversas foi adequadamente justificada, à vista da gravidade concreta e do modo de execução, reputando-as insuficientes para acautelar a ordem pública, solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em hipóteses de elevada reprovabilidade do modus operandi e apreensão relevante de entorpecentes, não há falar em substituição por medidas de menor gravidade (AgRg no HC n. 1.082.932/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 10/6/2026).

Registre-se, por fim, que condições pessoais favoráveis – primariedade, residência fixa, ocupação lícita – não impedem a prisão preventiva quando presentes requisitos autorizadores da medida, como assentado no acórdão (e-STJ fls. 23/24).

Diante desse quadro, não se vislumbra ilegalidade flagrante nos títulos prisionais impugnados, mantendo-se hígidos os fundamentos da custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA