0345643-74.2025.3.00.0000

HC 1034278/PA (2025/0345643-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:CHRISTINE ALINE LORENZO SANTANAADVOGADO:CHRISTINE ALINE LORENZO SANTANA - PA008378IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:RAMON SIQUEIRA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de R S DA S, condenado pelo crime de violência doméstica (Lei n. 11.340/2006), nos termos dos arts. 147-B, 148, § 1º, V, e 213, caput, c/c o art. 71, todos do Código Penal, à pena de 13 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o recurso em liberdade (Processo n. 0802562-06.2024.8.14.0401, da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Belém/PA).

A impetrante aponta como autoridade coatora a Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará, que, até a presente data, ainda não julgou o recurso de apelação interposto em prol do ora paciente.

Sustenta, inicialmente, a ocorrência de excesso de prazo na custódia cautelar do paciente, pois se encontra preso há mais de 365 dias, sem que tenha havido a devida revisão do cabimento da pena, em afronta ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Aduz que a demora no julgamento da apelação criminal configura constrangimento ilegal, uma vez que o prolongamento do processo não pode ser atribuído ao paciente ou à sua defesa, mas sim à ineficiência administrativa do Estado.

Menciona, ainda, a ausência de paridade de armas durante a instrução processual, destacando que pedidos de perícia no local indicado no suposto crime sequer foram apreciados (fl. 12), enquanto a condenação foi baseada em exame pericial realizado em vestimentas apresentadas em data posterior ao suposto crime, sem comprovação irrefutável de autoria.

Aduz, por fim, que a sentença condenatória desconsiderou o princípio do in dubio pro reo e a presunção de inocência.

Requer assim (fl. 16):

I. Conceder, LIMINARMENTE, A LIBERDADE ao paciente, expedindo o correspondente Alvará de Soltura, [...]; em especial para aguardar o trânsito do Recurso de apelação em liberdade; com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, por se mostrarem suficientes e proporcionais para fins de acautelamento processual;

II. Caso não tenha entendido ser o caso de soltura in limine, que, no mérito, conceda em definitivo, a ordem pleiteada, determinando, em consequência, a imediata liberdade do paciente, com a expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA [...];

III. Caso entenda necessário, se digne aplicar quaisquer das MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.403/2011.

Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção (HC n. 910.179/PA).

Requisitadas as informações ao Desembargador Relator, antes da análise do pleito liminar (fls. 260 e 267), com atendimento às fls. 268/269.

É o relatório.

O deferimento de liminar na via eleita é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

Relativamente ao aventado excesso de prazo, esta Corte Superior tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória (HC n. 692.845/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 17/12/2021). Assim, tomando por conta que o ora paciente restou condenado à pena de 13 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, somado, ainda, à morosidade dos advogados para apresentação das razões, após a intimação (conforme se observa da informação prestada às fls. 268/269), não vejo, ao menos por ora, nessa fase de cognição sumária, ainda ultrapassados os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo, portanto, ao Colegiado, por prudência e cautela, o exame do thema decidendum.

Tal o contexto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações (a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ), no prazo de 10 dias, ao Juízo de primeiro grau competente sobre o tempo de prisão do ora paciente (mencionar a data), providenciando, ainda, o envio de cópia da sentença condenatória.

Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

A solicitação deverá ser acompanhada de cópia da petição de fls. 3/16.

Em seguida, conclusos.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR