Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (AGRAVADO), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), LEONARDO VICTOR DE OLIVEIRA (AGRAVANTE)
AgRg no HC 945028/AL (2024/0345700-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:LEONARDO VICTOR DE OLIVEIRAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
DECISÃO
No writ, a parte impetrante insurge-se contra o indeferimento de pedido liminar formulado no HC n. 0809223-73.2024.8.02.0000, ajuizado no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.
Ocorre que, submetido a julgamento o prévio habeas corpus e denegada a ordem (é o que consta da página do Tribunal estadual na internet), impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do agravo regimental que visava desconstituir a decisão de fls. 1.000/1.001, de indeferimento liminar da impetração.
Com efeito, a superveniente decisão colegiada corresponde a novo ato a desafiar ação própria. É o que diz nossa jurisprudência. A propósito, entre inúmeros outros, os seguintes julgados: AgRg no AgRg no HC n. 451.035/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/8/2018; AgRg no HC n. 288.056/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/5/2015; AgRg no HC n. 242.650/SP, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 17/4/2013; e HC n. 124.376/MS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 10/5/2012.
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
Publique-se.