Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
HC 1122350/MG (2026/0345936-5)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:C M S MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de C M S M, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG no julgamento do HC n. 1.0000.26.446091-6/000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 26/12/2025, pela prática dos crimes tipificados no art. 129, § 13, c/c o art. 147, § 1º, art. 329 e art. 163, todos do Código Penal – CP, praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/2003 (capitulação dada pela Autoridade Policial), tendo sido a prisão em flagrante homologada e convertida em prisão preventiva, na audiência de custódia (fls. 85/91). A denúncia foi recebida em 12/2/2026 e a instrução não foi iniciada.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 8):
"HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Não há que se falar em excesso de prazo se o processo tramita regularmente, dentro de lapso razoável, sem se constatar que a prisão cautelar se prolonga para além do prazo legalmente previsto, sobretudo quando a ação penal se encontra em vias de julgamento, com audiência de instrução e julgamento agendada para data próxima.”
No presente writ, a defesa sustenta excesso de prazo na formação da culpa, diante da prisão preventiva que perdura desde 26/12/2025 e da ausência de início da instrução criminal, em violação ao e LXXVIII, da Constituição e ao , do Código de Processo Penal – CPP.