0346070-37.2026.3.00.0000

• LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA
  OAB/SP 358202cpf388.***.***-00Mostrar
• MARIELE VILELA DE CARVALHO
  OAB/SP 524507cpf458.***.***-06Mostrar

III. Razões de Decidir

3. A condenação foi mantida com base nos depoimentos dos policiais que presenciaram o réu em local conhecido por tráfico de drogas, mexendo em caixa de energia onde foram encontradas porções de maconha.

4. A pena foi reduzida devido à consideração inadequada de atos infracionais anteriores à maioridade do réu, respeitando o princípio da presunção de inocência.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a cinco anos de reclusão e 500 dias/multa, mantendo o regime inicial fechado.

Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas suficientes. 2. A redução da pena foi aplicada devido à consideração inadequada de atos infracionais anteriores à maioridade. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput.

Jurisprudência Citada: Não há.

O pedido de revisão criminal foi indeferido liminarmente pelo Relator e contra essa decisão foi interposto Agravo Regimental, ao qual foi negado provimento (e-STJ, fls. 21/46), em acórdão assim ementado:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO, POR NEGATIVA DE AUTORIA, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM REDUÇÃO DA PENA NO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA OU EVIDENTE DESACERTO A JUSTIFICAR MODIFICAÇÃO À DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. O agravante foi condenado à pena 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, por ter em depósito, para fins de tráfico, 10 porções de maconha, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

2. Revisão Criminal pleiteando: (i) absolvição, por negativa de autoria, (ii) reconhecimento do tráfico privilegiado, com redução da pena no máximo legal.

3. A materialidade e a autoria do crime, bem como a destinação comercial das drogas apreendidas, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático- probatório.

4. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp n. 1.598.105/SC).

5. O não reconhecimento do tráfico privilegiado foi suficientemente fundamentado. A r. sentença de primeiro grau assim dispôs: “Trata-se de indivíduo com amplo histórico de registros criminais (fls. 275 a 288), inclusive, tendo recebido medida de internação por prática de ato infracional (fls. 275 e 288). Referidos apontamentos supracitados impedem o reconhecimento de benefícios penais, inclusive, de tráfico privilegiado.” (TJSP, Apelação Criminal 1500755-16.2020.8.26.0594); (TJSP; Apelação Criminal 1501233-83.2019.8.26.0618).

6. No mesmo sentido, o v. acórdão, que acrescentou que: “Apesar do meu entendimento de que envolvimento anterior do agente na prática de atos infracionais, enquanto menor inimputável, não justifica o afastamento do redutor, o Apelante ostenta maus antecedentes condenado definitivamente no dia 10/02/2021, também por tráfico de drogas (fls. 276/277), além de mais uma condenação transitada em julgado no dia 05/04/2024 (fls. 276). Ou seja, vinha se dedicando às atividades criminosas e não pode ser beneficiado com o redutor.”.

7. Ausência de prova nova ou evidente desacerto a justificar modificação à decisão condenatória transitada em julgado.

8. Inadmissível a pretensão de reavaliação, em sede de revisão criminal, sob pena de instauração de nova instância recursal, inexistente no ordenamento jurídico. (STJ. AgRg no AREsp 2.211.036/RS).

9. Manutenção da decisão agravada.

No presente writ (e-STJ, fls. 2/20), a impetrante afirma que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente mantendo sua condenação, ante a insuficiência probatória dos autos. Para tanto, alega que o réu não poderia ter participado dos fatos descritos, pois a gravidade da fratura que ele sofreu comprometeria qualquer possibilidade de ação imediata ou mobilidade necessária para tal. A lesão foi de uma severidade que exigiu intervenção médica, com imobilização do tornozelo por um período prolongado, e, mesmo que tenha iniciado o tratamento de fisioterapia, o processo de recuperação de uma fratura tão significativa é longo e demandante (e-STJ, fl. 11). Desse forma, defende sua absolvição.

Ademais, assevera que ele faz jus à incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, inclusive no teto legal de 2/3, pois preenche todos os requisitos legais para tal.

Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente ou, ao menos, o redimensionamento de suas sanções, ante o reconhecimento do tráfico privilegiado.

É o relatório. Decido.

De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente.

No caso, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, após parecer ministerial, por ocasião do julgamento definitivo do recurso pelo colegiado.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio de senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

DÊ-se vista ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA