0346126-70.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Preliminar rejeitada. Não se verifica nulidade ou ilicitude das provas digitais, pois não há demonstração de adulteração, manipulação ou prejuízo à defesa, sendo ônus desta comprovar eventual irregularidade. A ausência de perícia não invalida, por si só, as capturas de tela de conversas, quando corroboradas por outros elementos probatórios.

4. Ademais, a estratégia defensiva ao buscar o reconhecimento da ilicitude das provas, que sequer foi arguida perante o juízo de primeiro grau, configura uma nulidade de algibeira, a qual não pode e muito menos deve ser reconhecida.

5. No mérito, a palavra da vítima, firme e coerente, assume especial relevância em crimes de violência doméstica, especialmente quando corroborada por provas documentais e testemunhais, como no caso dos autos.

6. Os depoimentos da vítima e das testemunhas, aliados às mensagens e imagens enviadas pelo acusado, demonstram a prática reiterada de perseguição, ameaças e invasão da privacidade, causando intenso abalo psicológico e necessidade de mudanças constantes de endereço, além de acompanhamento terapêutico.

7. Pena-base devidamente estabelecida, eis que além dos maus antecedentes, a conduta do acusado excedeu a normalidade do tipo penal, evidenciando culpabilidade acentuada, motivos fúteis relacionados à inconformidade com o término do relacionamento e consequências graves à vítima.

8. Afastada a agravante da reincidência, pois a condenação utilizada para tal fim transitou em julgado após os fatos apurados, restando configurada apenas como maus antecedentes.

9. Redimensionamento da pena em 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa.

10. Mantido o regime semiaberto, em observância ao quantum da pena estabelecida e as circunstâncias judiciais negativas, nos termos previstos no art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal.

11. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal e da Súmula 588 do STJ, diante da grave ameaça e das circunstâncias judiciais negativas.

12. Inviabilidade da concessão da suspensão condicional da pena, uma vez que não preenchidos os seus pressupostos autorizadores, a teor do que dispõe o artigo 77 do Código Penal.

13. Correta a fixação de indenização mínima por danos morais, tendo em vista o pedido do Ministério Público na denúncia e diante do sofrimento e abalo psicológico comprovados.

IV. DISPOSITIVO

14. Recurso conhecido e parcialmente provido.

[...]

No presente mandamus (e-STJ fls. 2/13), a impetrante sustenta que o Tribunal a quo impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve sentença que exasperou a sua pena-base de forma desproporcional. Aduz que o aumento na fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial negativa não é razoável, devendo ser aplicado o standard preferencial da fração de 1/6 sobre a pena mínima cominada em abstrato ao delito para cada vetorial desfavorável.

Além disso, afirma que o paciente faz jus ao regime inicial aberto, pois ele é primário e foi condenado a pena privativa de liberdade que não excede 4 anos.

Por fim, defende ser possível a suspensão condicional da pena, pois o paciente preenche os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, com ênfase para o fato de o delito não envolver violência física contra a vítima.

Ao final, formula pedido liminar para que o cumprimento da pena imposta ao paciente seja suspensa ou que ele aguarde em regime aberto o julgamento definitivo deste writ. No mérito, pede a concessão da ordem para que a pena-base seja reduzida, o estabelecimento do regime aberto e o deferimento da suspensão condicional da pena.

É o relatório. Decido.

De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente.

No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações.

DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA