0346243-71.2020.3.00.0000

Requerem, liminarmente, a suspensão dos "atos impugnados, com a determinação de imediata restituição/liberação dos valores bloqueados das contas bancárias do Grupo Reclamante, nos autos do processo de execução n. 1095555-57.2019.8.26.0100, visando afastar o dano irreparável provocado pelas autoridades judiciárias reclamadas que não observaram a autoridade da decisão deste Colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do CC nº 171.185 – MT" (fl. 19).

No dia 7/1/2021, o Presidente desta Corte, Ministro Humberto Martins, antes de apreciar o pedido de liminar, solicitou informações para maiores esclarecimentos acerca do alegado descumprimento da decisão proferida no conflito de competência.

As informações foram prestadas às fls. 2.650-2.655.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls.2659-2661).

O Ministério Público se manifestou pelo provimento da reclamação (e-STJ fls. 2715-2718)

É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea f da Constituição Federal - CF, é atribuição do Superior Tribunal de Justiça - STJ o processamento e julgamento original da reclamação para preservar sua competência e assegurar a autoridade de suas decisões.

Em conformidade com esse dispositivo constitucional, o Regimento Interno do STJ estipula, em seu artigo 187, que "para salvaguardar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e observar julgamento emitido em incidente de assunção de competência, é cabível a reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, desde que, na primeira situação, tenha esgotado a instância ordinária".

Sabe-se que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "É cabível reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça para a preservação de sua competência e para a garantia da autoridade de suas decisões (arts. 105, I, "f", da Constituição Federal; 13 da Lei 8.038/90; e 187 do RISTJ), não sendo, pois, via própria para confrontar decisão desta Corte, por não se tratar de sucedâneo recursal. " (AgInt na Rcl n. 43.962/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.)

Observa-se, no presente feito, que assiste razão ao "parquet" quando afirma que "como se depreende, foi descumprida a r. decisão proferida pelo STJ nos autos do Conflito de Competência nº 171.185 / MT , que, em 19.5.2020, declarou “a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio dos suscitantes, especificamente em relação ao crédito discutido no bojo dos autos do Processo n. 1095555-57.2019.8.26.0100 [execução movida pela ora Interessada]” (fl. e-STJ 322, sem destaques no original). Isso porque, após essa r. decisão do STJ, não poderia o TJSP ter determinado a manutenção do bloqueio de valores nos autos daquele processo executivo, por meio de decisão liminar proferida em 3.12.2020 (fl. e-STJ 405), nem poderia o MM. Juiz de Direito da 41ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP ter determinado, nos autos da E xecução de Título Extrajudicial nº 1095555-57.2019.8.26.010 0 , o bloqueio de ativos financeiros do grupo empresarial composto pelos ora Reclamantes (fls. e-STJ 1.540 e 2.622), em cumprimento àquela equivocada decisão do TJSP."

De fato, observando-se o decidido no Conflito de Competência nº 171.185 / MT, onde expressamente esta Segunda Seção declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da recuperando, ora suscitante, de maneira direta com relação ao crédito discutido no bojo dos autos do Processo n. 1095555-57.2019.8.26.0100, mostra-se evidente a inobservância, pela decisão reclamada, do decidido por esta corte.

Ante o exposto, dou provimento à reclamação para cassar as decisões que determinaram a manutenção do bloqueio de valores pertencentes à reclamante nos autos do processo de execução n. 1095555-57.2019.8.26.0100, com a determinação de imediata liberação dos valores bloqueados.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECLAMADO), ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO (RECLAMANTE), LEONARDO DE MORAIS CARVALHO (RECLAMANTE), MONTE ALEGRE AGRICOLA LTDA (RECLAMANTE), MONTE ALEGRE FAZENDAS LTDA (RECLAMANTE), MONTE ALEGRE PARTICIPACOES S/A (RECLAMANTE), RICARDO DE MORAES CARVALHO (RECLAMANTE)

Advogados

BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), GUSTAVO EMANUEL PAIM (OAB 014606/MT), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN (OAB 018024/MT), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR (OAB 007187/MT), DOUGLAS CRUZ OLIVEIRA (OAB 027691/MT)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECLAMADO), ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO (RECLAMANTE), LEONARDO DE MORAIS CARVALHO (RECLAMANTE), MONTE ALEGRE AGRICOLA LTDA (RECLAMANTE), MONTE ALEGRE FAZENDAS LTDA (RECLAMANTE), MONTE ALEGRE PARTICIPACOES S/A (RECLAMANTE), RICARDO DE MORAES CARVALHO (RECLAMANTE)

Advogados

BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), GUSTAVO EMANUEL PAIM (OAB 014606/MT), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN (OAB 018024/MT), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR (OAB 007187/MT), DOUGLAS CRUZ OLIVEIRA (OAB 027691/MT)