0346480-66.2024.3.00.0000

HDE 10803/EX (2024/0346480-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R C MOUTRO NOME:R C C DE GADVOGADO:ELIZABETE ALVES DE LIMA DAMASCENO - SP368145REQUERIDO:E L M

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. C. M., em que é parte requerida E. L. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal do 16º Circuito do Condado de Macomb, Estado de Michigan, Estados Unidos da América.

O requerido apresentou, às fls. 198-203, petição de anuência ao pleito.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 211-215).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso destes autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 111-124), acompanhada de apostila (fl. 15 e fl. 141), tradução oficial (fls. 128-141), declaração de anuência traduzida e apostilada da parte requerida (fls. 198-203) e comprovação de eficácia da sentença estrangeira (fls. 156-157).

Impende destacar que a situação destes autos refere-se a divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também sobre outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Cabe esclarecer ainda que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem contém manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 10803/EX (2024/0346480-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R C MOUTRO NOME:R C C DE GADVOGADO:ELIZABETE ALVES DE LIMA DAMASCENO - SP368145REQUERIDO:E L M

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. C. M., em que é parte requerida E. L. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal do 16º Circuito do Condado de Macomb, Estado de Michigan, Estados Unidos da América.

Tendo em vista o cumprimento do despacho de fl. 193, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 10803/EX (2024/0346480-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R C MOUTRO NOME:R C C DE GADVOGADO:ELIZABETE ALVES DE LIMA DAMASCENO - SP368145REQUERIDO:E L M

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. C. M., que tem como requerido E. L. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal do 16º Circuito do Condado de Macomb, Estado de Michigan, Estados Unidos da América.

Com efeito, no processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se a requerente para que apresente, no prazo de 60 dias, a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório - chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior, e de tradução oficial, se for o caso.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação, indicando endereço atualizado onde possa ser localizada a parte ré ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 10803/EX (2024/0346480-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R C MOUTRO NOME:R C C DE GADVOGADO:ELIZABETE ALVES DE LIMA DAMASCENO - SP368145REQUERIDO:E L M

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. C. M. diante de E. L. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal do 16º Circuito do Condado de Macomb, Estado de Michigan, Estados Unidos da América.

Intime-se novamente a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, providencie a juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais (certidão de ausência à fl. 176), uma vez que o documento anexado aos autos não contém a numeração referente ao código de barras da GRU de fl. 154, o que impossibilita a comprovação do pagamento.

Após o cumprimento dessa determinação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.