Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. GUSTAVO HAVIER OLIVEIRA (IMPETRANTE)
- Advogados
- VALDECIO BRANDAO PENA JUNIOR (OAB 117033/MG), MAYRA BRUNA PINHO CARVALHO (OAB 220000/MG), GUSTAVO HAVIER OLIVEIRA (OAB 244960/MG)
HC 1122407/MG (2026/0346924-8)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:GUSTAVO HAVIER OLIVEIRAADVOGADOS:VALDECIO BRANDAO PENA JUNIOR - MG117033GUSTAVO HAVIER OLIVEIRA - MG244960MAYRA BRUNA PINHO CARVALHO - MG220000IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:ADRIANO GOMES DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado.
Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.
Assim, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações ao Juízo de Vara Única da Comarca de Tarumirim/MG, bem como a senha para consulta ao processo, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
RIBEIRO DANTAS