Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2026
Remessa
Distribuição
Protocolo de Petição
Prc 15812/DF (2026/0346931-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DUTRAREQUERENTE:DESIREE LISIEUX TEIXEIRA DUTRAREQUERENTE:LORELEI TEREZINHA TEIXEIRA DUTRAREQUERENTE:NILDA CAPRIATA TEIXEIRA DUTRAREQUERENTE:SORAYA TEREZINHA DUTRA ALVARENGAREQUERENTE:WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA DUTRAREQUERENTE:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOSREQUERENTE:MAURO MENEZES & ADVOGADOSREQUERENTE:CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOSADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAProcesso distribuído pelo sistema automático em 14/08/2026.