0348149-23.2025.3.00.0000

A afirmação de que a certidão carcerária atesta bom comportamento não vincula o magistrado. Como bem apontado na decisão de primeiro grau, as certidões de "bom comportamento" emitidas pela SEAP são frequentemente atestadas sem critério rigoroso, podendo classificar indivíduos com histórico grave como de bom comportamento. Assim, cabe ao magistrado avaliar a situação concreta e o histórico carcerário completo do apenado.

Quanto ao argumento de bis in idem, é fundamental esclarecer que a consideração da falta grave para fins de livramento condicional não configura uma dupla punição pelo mesmo fato. A falta grave já foi devidamente sancionada no âmbito da execução penal. Contudo, ela continua a ser um elemento fundamental para a avaliação da conduta e do mérito do apenado no que tange ao requisito subjetivo. A concessão de um benefício como o livramento condicional não é um direito adquirido pelo mero decurso do tempo, mas sim uma medida que exige a demonstração de uma efetiva aptidão para o retorno ao convívio social, refletida em um comportamento prisional que demonstre a assimilação da terapêutica penal.

II. Livramento condicional e requisito subjetivo

O livramento condicional é um importante instituto da execução penal que visa à reinserção gradual do sentenciado à sociedade. Para sua concessão, o art. 83 do Código Penal exige o preenchimento de requisitos de natureza objetiva (tempo de pena cumprido) e subjetiva, dentre os quais se destaca o "bom comportamento durante a execução da pena" (inciso III, "a").

A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.970.217/MG (Tema Repetitivo n. 1.161), firmou a tese de que "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Pena".

Contudo, a análise de todo o histórico prisional não autoriza que faltas disciplinares antigas e já reabilitadas se tornem um óbice eterno à concessão de benefícios, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e da individualização da pena, bem como do caráter ressocializador da sanção penal.

A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme ao assinalar que a análise do mérito do apenado deve ser pautada por sua conduta atual. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL REVISOR. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE ANTIGA, GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Hipótese em que o Juízo das Execuções Penais, em 04/05/2023, deferiu o pleito de livramento condicional ao Paciente (fls. 36-37), que cumpre a pena de 14 (catorze) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática dos delitos de roubo majorado, receptação, tráfico privilegiado e adulteração de sinal identificador de veículo, com termo final previsto para o dia 04/07/2031, decisão que foi reformada pelo Tribunal estadual.

2. Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de que a gravidade abstrata dos crimes praticados e a longa pena a cumprir pelo Apenado, bem como as faltas disciplinares antigas e reabilitadas não constitui fundamentação idônea a justificar o indeferimento de benefícios no âmbito da execução penal.

3. No caso, conforme guia de execução de pena, a referida infração disciplinar ocorreu em 28/04/2020, e reabilitada em 27/05/2021, ou seja há mais de três anos, não constando nenhum registro posterior de falta disciplinar.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 876646/SP. Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., DJe 15/03/2024, destaquei)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LONGA PENA E GRAVIDADE ABSTRATA. FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não são aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal e não justificam o indeferimento dos benefícios do sistema progressivo das penas.

2. Faltas disciplinares muito antigas também não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo. É desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução. A reabilitação do preso depende das peculiaridades de cada caso, mas, em regra, deve ser entendida como o aperfeiçoamento do seu comportamento por tempo relevante.

3. Era de rigor a concessão da ordem, pois o benefício do art. 83 do CP foi indeferido com lastro em fundamentos inidôneos, consubstanciados na gravidade dos crimes praticados e em comportamento negativo regenerado.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 620.883/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 18/12/2020, grifei)

III. O caso dos autos

Na espécie, as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional com base, exclusivamente, em falta disciplinar de natureza grave cometidas pelo paciente em 2016.

Verifica-se, a propósito, conforme consta que "desde sua entrada no âmbito desta SEAP, ocorrida no dia 09/08/2010, dando entrada nesta Unidade de Reinserção de Regime Semiaberto de Santa Izabel-URRS/SEAP, no dia 19/06/2023, considerando o tempo em que a PPL se encontra recolhida nesta Unidade, vem apresentando BOM comportamento carcerário" (fl. 16, grifei).

Nesse contexto, a negativa do benefício com amparo exclusivo em falta disciplinar pretérita e já reabilitada, com a desconsideração de todos os elementos concretos e atuais que atestam o preenchimento do requisito subjetivo – inclusive com o aval do órgão ministerial estadual –, configura manifesto constrangimento ilegal.

IV. Dispositivo

À vista do exposto, concedo a ordem, in limine, para cassar o acórdão impugnado e a decisão do Juízo da Execução, e, por conseguinte, deferir o livramento condicional ao paciente, nos autos da Execução Penal n. 0019575-42.2010.8.14.0401, mediante as condições a serem estabelecidas pelo Juízo competente.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ