0349261-90.2026.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO), 1. GIEZER ELIOENAI DA SILVA (AGRAVANTE)

Advogados

HENRIQUE FROHLICH (OAB 68868/RS), MAURÍCIO BATISTA DA SILVA (OAB 127688/RS), ARTHUR FELTRIN MILANI (OAB 124916/RS), SANDRA ELIANE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 129952/RS)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. ARTHUR FELTRIN MILANI (IMPETRANTE)

Advogados

HENRIQUE FROHLICH (OAB 68868/RS), MAURÍCIO BATISTA DA SILVA (OAB 127688/RS), ARTHUR FELTRIN MILANI (OAB 124916/RS), SANDRA ELIANE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 129952/RS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO), 1. GIEZER ELIOENAI DA SILVA (AGRAVANTE)

Advogados

HENRIQUE FROHLICH (OAB 68868/RS), MAURÍCIO BATISTA DA SILVA (OAB 127688/RS), ARTHUR FELTRIN MILANI (OAB 124916/RS), SANDRA ELIANE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 129952/RS)

Argumentam que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, porque não há demonstração de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo indevido utilizar elementos do inerentes ao fato pretérito como fundamento do periculum libertatis contemporâneo, especialmente diante da controvérsia documental sobre comunicação voluntária da localização do paciente às autoridades.

Defendem que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, com destaque para proibição de conduzir veículo automotor, monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, comparecimento periódico e restrições de deslocamento, por atuarem diretamente sobre os riscos aventados e preservarem a excepcionalidade da prisão preventiva.

Expõem que deixaram de ser explicitados os motivos para a não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, pois a decisão limitou-se a afirmar, de modo genérico, a insuficiência das cautelares sem relacioná-las aos riscos alegados, em descumprimento do art. 282, § 6º, do CCPP.

Argumentam excesso de prazo para formação da culpa, considerando a prisão desde 26/04/2026, o adiamento da audiência por razões não imputáveis à defesa e a morosidade previsível da extração de dados telefônicos já deferida, circunstâncias que impõem revisão da proporcionalidade da medida.

Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Subsidiariamente, pugnam pela cassação da decisão que indeferiu a liminar para que outra seja proferida em seu lugar.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. [...]

3. [...]

4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.

5. [...]

6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.

2. [...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)

No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN