0349463-04.2025.3.00.0000

No mesmo sentido, é entendimento da Corte Maior que “[o] exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Relator p/ Acórdão: Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014)”. (HC n. 179.085, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, DJe 25/09/2020).

Ante o exposto, não conheço do pedido.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (REQUERIDO), 1. MARCOS COSTA (REQUERENTE), 5. EDUARDO PELUSO DRUMMOND (INTERESSADO)

Advogados

ADYLIO CACILHAS SABIONI DA SILVA (OAB 88905/MG), DIOGO VICTAL GUELLI (OAB 201531/MG)

Nas razões do presente writ, a defesa alega que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e que estão ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Sustenta que o paciente é primário, possui residência fixa e bons antecedentes, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Argumenta que não foram apreendidos elementos que vinculem diretamente o paciente à propriedade da substância entorpecente, nem documentos que comprovem envolvimento com organização criminosa. Menciona que a quantidade de droga apreendida é reduzida, que não houve violência ou grave ameaça, e que não há indicativos de periculosidade concreta que justifiquem a manutenção da segregação. Afirma, ainda, que a prisão provisória tem sido utilizada como antecipação de pena, em afronta aos princípios da presunção de inocência e da excepcionalidade da medida extrema. Ressalta que a prisão foi fundamentada exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na alegação genérica de reiteração delitiva, sem demonstração de fatos novos e contemporâneos. Aduz, por fim, que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente e adequada ao caso concreto, requerendo a aplicação das previstas nos incisos I, IV e V do artigo 319 do Código de Processo Penal.

Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a concessão da liberdade provisória em favor do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com a expedição de alvará de soltura.

É o relatório. Decido.

As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental". (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido". (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019).

De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e art. 93, IX, da CF).

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.

No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 16/21):

Registro que não é possível vislumbrar qualquer vício ou irregularidade na decisão que aqui se impugna, vez que aponta elementos concretos que fundamentam a essencialidade da medida neste momento processual, nos termos do que determina o artigo 93, IX, da Constituição Federal, sendo possível identificar a situação peculiar que requer a adoção da medida cautelar mais gravosa (Id. 105.***.***-05 – autos de origem):

Vistos. (...). Em síntese, consta dos autos que durante o cumprimento da decisão de busca e apreensão, referente aos autos nº 5002794-69.2025.8.13.0720, a equipe policial compareceu ao endereço determinado na decisão para cumprir a ordem de busca e apreensão, ocasião em que Marcos Costa, vulgo “Kito”, se opôs à mencionada diligência, sendo necessário acionar o reforço policial, oportunidade que ao avistar as demais viaturas, Marcos iniciou a evasão para dentro do imóvel, acessando aos fundos do imóvel e saindo na rua Maria do Dodô, com rumo ignorado. Nesse ínterim, ao adentrar na residência, o outro flagranteado, Eduardo Peluso, vulgo “Lu Cavalo”, foi abordado, sendo referida ação monitorada pelo setor de inteligência da 111ª CIA/PM que acompanhava a distância do ponto alvo durante toda a tarde, notando a movimentação do comércio de entorpecentes, e de um indivíduo com a camisa do Flamengo, o qual fazia contato com o alvo do mandado, Kito, transitando também dentro da residência deste, e em um pasto em frente a residência, que também fazia contato com transeuntes aos quais se enquadravam com características de compradores. Os militares, diligenciaram durante toda a rua Maria do Dodô e o localizaram em uma casa abandonada, oportunidade que o levaram até a residência alvo. A operação contou com a presença da companhia do tático móvel de Ubá, com o semovente Ogun, o qual localizou no pasto, bem próximo à casa do alvo, o total de 11 pinos plásticos contendo em seu interior pó branco aparentando ser cocaína, bem como durante as buscas no interior do imóvel, foram apreendidos R$492,00 em moeda corrente, em cédulas diversas; 11 pinos de substância análoga a cocaína, 06 câmeras de monitoramento, 02 cadernos de anotações contendo números de telefone e valores supostamente atinentes à comercialização de drogas, 01 notebook da marca HP, 01 telefone celular, 01 binóculo, 01 drone e 01 pendrive. Foi juntado o auto de apreensão no id n. 105.***.***-05. O laudo de constatação preliminar atestou que o material apreendido se comportou como COCAÍNA (id n. 105.***.***-15). As circunstâncias em que ocorreu as prisões, diante de indícios de sua mercancia de drogas, bem como a quantidade e a forma como a droga estava acondicionada, bem como os materiais e dinheiro apreendidos autorizam a decretação da prisão preventiva dos flagranteados para a garantia da ordem pública. Assim, a decretação das prisões preventivas se justificam como meio de assegurar a ordem pública, estando presente o risco gerado pelo estado de liberdade dos flagranteados, haja vista que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram ineficientes no caso em apreço, diante da existência de elementos concretos que recomendam a segregação cautelar dos autuados, considerando a natureza da droga, as circunstâncias da prisão e o fato de que o flagranteado Marcos Costa, vulto “Kito ou Quito” já foi abordado em outras oportunidades em situação de tráfico de drogas, e figura como suspeito em tantos outros, a saber, nos procedimentos de n. 2018-022050206-001, 2018- 025120775-001, 2025-025590437-001, 2025- 026354531-001, inclusive, conforme o atestado carcerário de id n. 105.***.***-17 o flagranteado encontra-se em cumprimento de pena. Quanto ao flagranteado Eduardo Peluso Drummond, colhe- se dos REDS 2014-014307394-001, REDS 2015- 000754509-001 e REDS 2016-006601938-001, os quais remetem que o flagranteado figura entre autor e suspeito de condutas relacionadas ao tráfico de entorpecentes, e tal flagrante não é primevo e há grande risco de reiteração delitiva, ademais, o flagranteado ostenta passagens por crimes de lesão corporal, ameaça e furto. Além disso, há nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva do delito. Os autos noticiam a prática de tráfico de drogas pelos autuados, o que justifica a custódia cautelar, para evitar que continuem praticando o tráfico de entorpecentes. É de se considerar também, que as drogas viraram uma verdadeira epidemia no país, sendo necessária uma resposta firme por parte do Judiciário. Friso que as medidas previstas no art. 319, VI e VII não se aplicam ao caso em apreço. JÁ as demais medidas cautelares (319, I, II, III, IV, V, VIII e IX) são insuficientes para tutelar o interesse público e se mostram inócuas diante da conduta dos investigados, considerando a grande quantidade de drogas apreendida e as circunstâncias da prisão. Assim, não há como aplicar as demais medidas cautelares previstas no CPP, sendo imperiosa a decretação da prisão preventiva dos flagranteados. ISSO POSTO, pelas razões expostas, considerando que as circunstâncias existentes no Auto de Prisão em Flagrante Delito caracterizam os elementos previstos nos artigos 312 e 313, I do Código de Processo Penal, e ainda presente o requisito da necessidade da medida cautelar excepcional previsto no artigo 282, parágrafo 6º, do Código de Processo Penal, fazendo-se necessária a conversão da prisão em flagrante de MARCOS COSTA e EDUARDO PELUSO DRUMMOND em preventiva para garantia da ordem pública, considerando que, extreme de dúvidas, os autuados em liberdade podem se envolver em outras práticas criminosas tão gravosas como esta e colocar a sociedade em risco.

(...)

No que tange aos demais requisitos previstos no artigo 312 do CPP, verifico que há fatos concretos e contemporâneos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública, restando devidamente demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente. Em que pese inexistir um conceito preciso de ordem pública, indiscutível é que se objetiva primordialmente evitar que o acusado continue a delinquir.

Além das circunstâncias da prisão, conforme consta da CAC do paciente, verifico que ele possui um processo em instrução pelo crime de desacato e resistência, ocorrido em fevereiro de 2025, e outros dois inquéritos policiais em andamento, estes inacessíveis por estarem em segredo de justiça, sendo inconcebível que, em tal situação, se veja envolvido em nova prática delitiva, sem mostrar nenhum comprometimento com a justiça, atitude esta que evidencia a essencialidade da manutenção da prisão.

Ora, a reiteração criminosa e a quebra de compromisso assumido com o Estado, são atitudes que abalam e perturbam a ordem social, exigindo a adoção de uma postura mais rígida por parte do Poder Judiciário no que diz respeito à liberdade do paciente, a bem do resguardo da ordem pública.

Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial.

Como visto, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelas circunstâncias do flagrante (foi flagrado com 11 pinos de cocaína por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão) e pelo risco de reiteração delitiva em razão do registro de 3 inquérito policiais, um deles pelo suposto crime de desacato, diferente do corréu que é reincidente e foi detido quando se encontrava no cumprimento de pena.

Embora esses aspectos demonstrem a necessidade de resguardar a ordem pública, observa-se que não ficou demonstrada a imprescindibilidadade indispensável para a aplicação da medida extrema. Como é cediço, "a restrição corporal cautelar reclama elementos motivadores extraídos do caso concreto e que justifiquem sua imprescindibilidade." (HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, publicado em 28/8/2015)

Além disso, "é ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantia da ordem pública, se baseia no só fato de o réu já ter sido condenado, em primeiro grau, noutro processo, por delito igual ao que lhe é imputado." (HC 87.717, rel. min. Cezar Peluso, j. 3/4/2007, 2ª T, DJ de 8/6/2007).

No caso, o paciente é primário, a quantidade de droga apreendida é pequena, o delito não envolveu violência ou grave ameaça e o risco de reiteração pode ser contido por meio de outras cautelares mais brandas.

A propósito, cumpre recordar que "a prisão preventiva somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório." (HC 126815, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 27-08-2015 PUBLIC 28-08-2015).

Ora, "se a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão ausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do envolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública." (HC 112766, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 06-12-2012 PUBLIC 07-12-2012).

Por essas razões, entendo que a prisão preventiva do paciente pode ser substituída por outras cautelares mais brandas, como as previstas no art. 319 do CPP.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. O MAGISTRADO NÃO INDICOU ELEMENTOS CONCRETOS A RECOMENDAR O CÁRCERE PROVISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Inicialmente, cumpre consignar que a custódia prisional é providência extrema que deve ser determinada quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, na forma do art. 312 do CPP. Em razão de seu caráter excepcional, somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282, § 6º, do CPP (RHC n. 117.739/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 19/12/2019).

II - In casu, conquanto o Juízo de primeiro grau tenha feito apontamentos quanto à necessidade da prisão para garantir a ordem pública, não demonstrou, suficientemente, em elementos concretos a gravidade concreta da conduta, nem, mesmo, o risco de reiteração criminosa em relação ao Agravante, não se olvidando que se trata de crime cometido sem violência. Tais circunstâncias, embora não garantam eventual direito à soltura, devem ser valoradas, quando não demonstrada a indispensabilidade do decreto prisional. Precedente.

III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 191.108/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES PARA INIBIR O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

2. Na hipótese, o decreto preventivo está fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Ademais, nem mesmo a quantidade de droga apreendida (85 porções de cocaína), aliada às circunstâncias do delito (apreensão de dinheiro), autorizaria o encarceramento cautelar, sobretudo quando considerada a primariedade da agente.

3. Embora a persistência do agente na prática delitiva justifique, em princípio, a manutenção da medida constritiva, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, no caso, entende-se que a suspensão judicial das atividades do estabelecimento comercial da acusada é medida suficiente para inibir o risco de reiteração delitiva no local e garantir a ordem pública, tendo em vista que inexistem outros elementos suficientes para justificar o decreto preventivo.

4. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta à paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 825.393/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. APARENTE RISCO DE REITERAÇÃO. APREENSÃO DE 229G DE MACONHA E 53G DE COCAÍNA. CRIME SEM VIOLÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA COM EXTENSÃO DOS EFEITOS.

1. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no HABEAS CORPUS é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.

3. No caso, a fundamentação apontada é insuficiente para justificar a prisão do paciente, porquanto não descreve um contexto excepcional que justifique a restrição total da liberdade do paciente. Embora o decreto mencione um aparente risco de reiteração delitiva, ao afirmar que o paciente teria um "histórico contumaz", não demonstrou a pertinência com risco à ordem pública. Risco que pode ser contido por meio de outras medidas cautelares. Ademais, a quantidade de droga apreendida, cerca de 229g de maconha e 53g de cocaína, não é expressiva, o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça e a prisão cautelar já se prolonga por 7 meses. Possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão. Julgados do STJ.

4. Habeas corpus concedido. Extensão dos efeitos à corré.

(HC n. 794.375/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares mais brandas, a critério do juízo de primeiro grau.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA