0349972-32.2025.3.00.0000

TutPrv na CC 216200/RS (2025/0349972-7)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROREQUERENTE:E A RREPRESENTADO POR:N R FADVOGADO:PATRICK AGUIAR DA COSTA - RS138743REQUERIDO:S DA S DE AADVOGADOS:OTÁVIO WESSLER SCHUTZ - SC55793CAROLINA NOVI PICOLLI - SC057835SUSCITADO:JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAMILIA E ORFAOS DA CAPITAL - EDUARDO LUZ - SCSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DA RESTINGA - PORTO ALEGRE - RS

DECISÃO

Cuida-se de pedido de tutela provisória formulada por E A R, representado por seu genitor N R F, objetivando a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no Agravo de Instrumento nº 5232717-15.2025.8.21, que manteve a decisão de declínio da competência proferido pelo juízo da 2ª Vara de Família do Foro Regional de Restinga da Comarca de Porto Alegre/RS.

Para tanto, entende que referido entendimento contraria a decisão proferida neste conflito de competência, que nos termos do art. 955 do CPC, designou o Juízo da 2ª Vara de Família do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre/RS, Processo nº 5003541-48.2025.8.21.4001, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes quanto ao menor.

É o relatório.

Depreende-se do acórdão proferido pelo TJRS que o agravo de instrumento interposto contra a decisão de declínio da competência não foi conhecido por ser manifestamente incabível. Ou seja, restou mantida a decisão de origem.

Neste conflito aprecia-se exatamente a competência para o processamento da ação de guarda, com a designação, nos termos do art. 955 do CPC, da 2ª Vara de Família do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre/RS, Processo nº 5003541-48.2025.8.21.4001, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes quanto ao menor.

Portanto, o acórdão proferido pelo TJRS, no Agravo de Instrumento nº 5232717-15.2025.8.21, não tem o condão de alterar ou substituir a decisão de e-STJ, fls. 130/131 proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, NADA A DEFERIR quanto a este pedido de tutela provisória.

REITEREM-SE os ofícios para que os Juízos da 2ª Vara de Família do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre/RS, Processo nº 5003541-48.2025.8.21.4001, e o da 1ª Vara da Família e Órfãos da Comarca da Capital – Eduardo Luz/SC, Processo nº 5056508- 82.2025.8.24.0090, prestem informações, em 10 (dez) dias úteis.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO

CC 216200/RS (2025/0349972-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJSUSCITANTE:E A RREPRESENTADO POR:N R FADVOGADO:PATRICK AGUIAR DA COSTA - RS138743SUSCITADO:JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAMILIA E ORFAOS DA CAPITAL - EDUARDO LUZ - SCSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DA RESTINGA - PORTO ALEGRE - RSINTERESSADO:S DA S DE AADVOGADOS:OTÁVIO WESSLER SCHUTZ - SC55793CAROLINA NOVI PICOLLI - SC057835

DECISÃO

Segundo o art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, “a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Assim, defiro a gratuidade de justiça tão somente para afastar a exigibilidade das custas referente ao ajuizamento deste Conflito de Competência.

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN