0350159-06.2026.3.00.0000

No que tange aos arts. 104, 77, V e VII, 70, do CPC, a contrariedade reside no fato de o v. Acórdão Recorrido ter mantido a legitimidade ativa e a capacidade processual da Requerida, não obstante ela tenha sido dissolvida irregularmente, não tenha atualizado dados cadastrais e endereço perante o Poder Judiciário e demais órgãos públicos, não tenha promovido a regularização da representação processual."

Com relação ao periculum in mora, destacam o risco de levantamento da importância depositada em juízo, equivalente a R$182.833,24 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos), oriunda da ordem de bloqueio em conta das requerentes, já depositada à disposição do juízo de primeiro grau.

É o relatório. Decido.

Acerca da tutela provisória, importante destacar os seguintes artigos do Novo Código de Processo Civil:

"Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental."

"Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

O mesmo Codex, com as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.256/2016, assim dispõe acerca da concessão de efeito suspensivo a recurso especial:

"Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

(...)

§ 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037." (grifos acrescidos)

Fazendo-se uma interpretação sistemático-teleológica dos dispositivos legais ora transcritos, conclui-se que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial e, consequentemente, ao agravo em recurso especial, assim como no anterior sistema processual, exige a presença concomitante de fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado no recurso especial, e de periculum in mora, cuja caracterização exige a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa.

Em sede de exame perfunctório, verifica-se que a probabilidade do direito invocado no recurso especial, relativamente à negativa de prestação jurisdicional (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), pois, aparentemente, o eg. Tribunal de origem proferiu acórdão genérico e deixou de analisar três fundamentos apresentados pelas requerentes para obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença promovido pela requerida: (i) a não regularização da representação processual, em ofensa ao art. 104 do CPC; (ii) o não cumprimento dos deveres da empresa recorrida previstos nos arts. 77, V e VII, do CPC, de informação do endereço e atualização dos dados cadastrais perante o Poder Judiciário; e (iii) o desaparecimento do único sócio da recorrida e da própria recorrida, fatos que ensejam a dissolução irregular da recorrida, nos termos da Súmula 435/STJ, e implicam a ausência de capacidade processual da recorrida, conforme o art. 70 do CPC.

JÁ o periculum in mora é manifesto, em razão do iminente risco de levantamento de quantia considerável (R$182.833,24).

Desse modo, estando presentes ambos os requisitos, faz-se necessária a concessão da tutela de urgência, com fundamento nos arts. 300 e 1.029, §5º, II, do CPC/2015 e art. 288, § 2º, do RISTJ, atribuindo-se efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, a fim de obstar o levantamento de valores no Cumprimento de Sentença nº 1018602-92.1995.8.26.0100.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, a fim de obstar o levantamento de valores no Cumprimento de Sentença nº 1018602-92.1995.8.26.0100, até ulterior deliberação.

Oficie-se, com urgência, ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao il. Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, comunicando o deferimento do presente pedido de tutela de urgência, para obstar o levantamento ou a transferência de qualquer valor depositado em juízo até ulterior deliberação.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RAUL ARAÚJO