0350412-28.2025.3.00.0000

Além disso, foi noticiada a existência de ameaça de morte direcionada à vítima, proferida pelo réu com o intuito de impedir a revelação dos abusos sofridos. Tal circunstância evidencia o risco concreto de reiteração delitiva e, principalmente, de constrangimento e intimidação à vítima, configurando perigo real à instrução criminal.

Não se vislumbra, ademais, qualquer alteração fática ou processual apta a justificar a revogação da prisão preventiva. As alegações defensivas não afastam os fundamentos que justificaram a imposição da medida extrema, tampouco evidenciam mudança no quadro de periculosidade que a sustenta. Ao contrário, os dados constantes dos autos demonstram a imprescindibilidade da custódia para salvaguarda da vítima e assegurar a normalidade da marcha processual.

O‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo,‎ ‎ao‎ ‎denegar‎ ‎a‎ ‎ordem,‎ ‎convalidando‎ ‎a‎ ‎constrição‎ ‎cautelar,‎ ‎concluiu‎ ‎que‎ ‎(fls.‎ 23/24 – grifo nosso):

[...]

Em exame próprio de cognição sumária, tem-se que a ação criminosa teria ocorrido entre os meses de junho e julho de 2024, quando o acusado, supostamente, teria praticado atos libidinosos e conjunção carnal em desfavor da enteada M. E. T. B., menor de idade, nascida em 01/08/2015. Em sede policial, teria sido apurado que o paciente seria padrasto da vítima, tendo convivido maritalmente com a sua genitora por, aproximadamente, 02 (dois) anos, com quem teria outra filha menor em comum. Teria sido aferido, ainda, que todos residiriam no mesmo imóvel, pertencente à mãe da ofendida.

Aproveitando-se dessas circunstâncias, bem como do fato de se encontrar em casa, sozinho, com a vítima, o ora paciente a teria arrastado para um dos quartos, a colocado em cima da cama e retirado as suas vestes. Ato contínuo, a fim de praticar atos libidinosos e manter conjunção carnal com a criança, o agente a teria ameaçado e dito para ela se manter calada. Segundo consta, a situação já teria acontecido em momento anterior, sob o mesmo modus operandi.

Diante disso, a genitora teria percebido que a ofendida apresentaria grande temor ao ficar sozinha com o suposto autor do delito e que ele estaria tratando mal a vítima.

Ainda, no dia 12/07/2024, a criança teria relatado para a mãe e um tio que havia sido sexualmente abusada pelo paciente. Assim, aos 15/07/2024, a menor foi submetida a exame de constatação de crimes sexuais, ocasião em que teria sido detectado vestígio de conjunção carnal (fls. 14/17 dos autos de origem), tratando-se de evento extemporâneo (hímen com rotura antiga), o que seria compatível com os relatos testemunhais e com a data dos fatos.

Ademais, os irmãos do denunciado teriam afirmado, nas investigações, que ele teria confessado que “havia passado a mão nas partes íntimas da criança” (fls. 17/22 da ação penal).

Pela leitura dos excertos acima, percebe-se, sem muito esforço, que a prisão preventiva se encontra plenamente fundamentada, com respaldo na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, notadamente pela gravidade concreta do delito e pelo risco de reiteração delitiva.

Não se pode olvidar da necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da menor envolvida, a qual teria sido, em tese, ameaçada pelo denunciado com o suposto intuito de impedi-la de relatar os fatos a outros adultos e de manter a prática criminosa.

Como‎ ‎se‎ ‎vê,‎ ‎o‎ ‎periculum‎ ‎libertatis‎ ‎do‎ ‎paciente ‎foi‎ ‎evidenciado‎ ‎pelas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias.‎ ‎

Assim,‎ ‎observa-se‎, ‎da‎ ‎análise‎ ‎dos‎ ‎trechos‎ ‎acima,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎constrição‎ ‎cautelar‎ ‎está‎ ‎alicerçada‎ ‎em‎ ‎elementos‎ ‎vinculados‎ ‎à‎ ‎realidade,‎ ‎ante‎ ‎as‎ ‎referências‎ ‎às‎ ‎circunstâncias‎ ‎fáticas‎ ‎justificadoras,‎ ‎com‎ ‎destaque,‎ ‎principalmente, à ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎lei‎ ‎penal‎, à garantia da instrução criminal e‎ ‎‎ao‎ ‎modus‎ ‎operandi.‎ ‎Tudo‎ ‎a‎ ‎revelar‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎justificar‎ ‎a‎ ‎manutenção‎ ‎da‎ ‎medida‎ ‎extrema.

O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública (AgRg no RHC n. 171.820/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/4/2023). A propósito: AgRg no HC n. 940.170/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 30/10/2024; e AgRg no RHC n. 192.072/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/8/2024.

Com efeito, inexiste contrariedade à jurisprudência deste Tribunal na manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos que indicam gravidade concreta que desborda o tipo.

Nesse sentido, a propósito: AgRg no HC n. 935.253/RS, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 30/10/2024; e AgRg no AgRg no RHC n. 183.394/GO, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 5/3/2024.

Sem contar a necessidade de preservar a integridade física e psicológica da vítima. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AgRg no HC n. 868.539/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe 18/4/2024; e AgRg no HC n. 892.531/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe 3/5/2024.

Segundo‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎a‎ ‎evasão‎ ‎do‎ ‎distrito‎ ‎da‎ ‎culpa,‎ ‎comprovadamente‎ ‎demonstrada‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎e‎ ‎reconhecida‎ ‎pelas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias,‎ ‎constitui‎ ‎motivação‎ ‎suficiente‎ ‎a‎ ‎justificar‎ ‎a‎ ‎preservação‎ ‎da‎ ‎segregação‎ ‎cautelar‎ ‎para‎ ‎garantir‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎lei‎ ‎penal‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎RHC‎ ‎n.‎ ‎117.337/CE,‎ ‎Ministro‎ ‎Jorge‎ ‎Mussi,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎28/11/2019).

Ainda,‎ ‎confiram-se‎ ‎o‎ ‎AgRg‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎RHC‎ ‎n.‎ ‎197.493/CE,‎ ‎Ministro‎ ‎Reynaldo‎ ‎Soares‎ ‎da‎ ‎Fonseca,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎3/7/2024; e o AgRg no HC n. 914.054/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe de 16/8/2024.

E mais, conforme a uníssona jurisprudência desta Corte, encontra-se ausente a ilegalidade no decreto prisional fundamentado na necessidade de garantia da instrução criminal diante das ameaças proferidas contra testemunhas e vítimas, justificando a custódia cautelar (HC n. 646.181/SP, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021).

Ademais, a contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas, sim, ao risco que a liberdade do réu representa à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, exatamente pelo lado concreto daqueles e de outros fatos que são posteriores, demonstrando a necessidade da prisão preventiva. Nesse sentido, do Supremo Tribunal Federal: HC n. 206.116-AgR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 18/10/2021; e do Superior Tribunal de Justiça: HC n. 892.175/BA, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 23/12/2024; e HC n. 890.683/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/4/2024.

Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. HÁ nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR