Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVANTE), A DE S A (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO)
- Advogado
- JOSÉ ROSA MATOS (OAB 021731/BA)
AgRg no HC 945913/BA (2024/0350512-6)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAAGRAVADO:A DE S AADVOGADO:JOSÉ ROSA MATOS - BA021731INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para desconstituir o trânsito em julgado nos autos n. 8001185-37.2021.8.05.0243.1 e determinou ao Tribunal de Justiça da Bahia que examinasse o recurso especial interposto pela defesa.
Em seu arrazoado, o agravante menciona que o recurso especial interposto pela defesa nos autos do processo n. 8001185- 37.2021.8.05.0243, já foi devidamente apreciado pelo Tribunal de origem.
Alega que, "a impetração de habeas corpus consiste em burla ao sistema processual, mormente, pois, o requerimento formulado neste writ foi no sentido de “desconstituir o trânsito em Julgado, determinando a análise do Recurso Especial”, quando, em verdade, o apelo nobre já havia sido inadmitido" (e-STJ, fl. 172).
Requer a reconsideração da decisão agravada de forma monocrática ou mediante deliberação colegiada, a fim de que seja restabelecido o trânsito em julgado certificado nos autos da apelação criminal n. 8001185-37.2021.8.05.0243.
É o relatório.
Decido.
Em face dos argumentos trazidos no agravo regimental, reconsidero a decisão agravada às fls. 157-158, e-STJ.
O Parquet estadual agrava da decisão monocrática alegando que o recurso especial do réu já havia sido inadmitido. Neste ponto, transcrevo o trecho das razões recursais que esclarecem a cronologia processual:
i) A. DE S. A., após regular transcurso da Ação Penal nº. 8001185-37.2021.8.05.0243, foi absolvido quanto a prática do delito tipificado no art. 213, §1º, do Código Penal;
ii) o Ministério Público do Estado da Bahia interpôs Recurso de Apelação, que foi provido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para condenar o réu (ora paciente) à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado;