0350815-60.2026.3.00.0000

HC 1122979/PR (2026/0350815-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:RAFAEL GARCIA CAMPOSADVOGADOS:RAFAEL GARCIA CAMPOS - PR057532MARIANE DE MATOS AQUINO - PR096157IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:ADÃO NORATO CLAROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de A N C – condenado por estupro de vulnerável –, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, em 11/8/2022, conheceu e acolheu parcialmente, com efeitos infringentes, os Embargos de Declaração n. 0078721-68.2021.8.16.0014.

Em suma, o impetrante aponta ausência de prestação jurisdicional, uma vez que o aditamento aos embargos de declaração, apresentado após a disponibilização das gravações das sessões por determinação do Relator, foi autuado equivocadamente em procedimento apartado, não sendo apreciadas as teses defensivas nele constantes, situação que configura violação da ampla defesa e do devido processo legal.

Sustenta a inaplicabilidade da preclusão consumativa, porque o aditamento não inaugurou novo recurso e foi motivado por elementos tornados acessíveis no curso dos próprios embargos (gravações das sessões), e o erro cartorário reconhecido pelo Relator não pode transferir ao paciente o ônus do vício de processamento.

Afirma que, entre as questões subtraídas da apreciação do colegiado, está a incidência da teoria da perda de uma chance probatória, por deficiência na colheita de provas relevantes à adequada reconstrução dos fatos, e a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da condenação, e, no mérito, a anulação do julgamento dos embargos de declaração, a fim de que outro seja realizado com apreciação das matérias do aditamento.

É o relatório.

Conquanto se aponte como autoridade coatora o Tribunal de Justiça, vê-se que, em verdade, a insurgência se volta contra a decisão fls. 137/139, na qual o Relator reconheceu o erro de processamento quanto à petição de aditamento dos embargos de declaração mas dela não conheceu, por entender pela violação da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Assim, tem-se que este mandamus foi ajuizado contra decisão monocrática, para a qual há previsão legal de interposição de recurso interno. Ausente a interposição de agravo regimental para submeter a questão ao órgão colegiado a quo, exaurindo a instância antecedente, não cabe a análise da controvérsia por esta Corte. A propósito: AgRg no HC n. 1.077.922/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 18/8/2026.

Afora isso, a hipótese não revela inquestionável teratologia nem ilegalidade manifesta. Na linha do que decidiu o Relator na origem, é inadmissível o aditamento ou complementação posterior das razões recursais, em razão da preclusão consumativa, motivo pelo qual o pleito de aditamento deduzido em petições supervenientes não pode ser conhecido (AgRg no AgRg no HC n. 1.021.176/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 12/3/2026). A preclusão consumativa impede a inclusão de novos elementos ao recurso já interposto (AgRg nos EAREsp n. 2.574.876/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026).

Vale notar que, diferentemente do que sustentou a defesa, não se extrai dos autos nenhuma vinculação entre o aditamento e eventual novo cenário formado a partir da disponibilização das gravações das sessões de julgamento. Conforme explicitado no decisum hostilizado, a deliberação em sessão era de conhecimento da Defesa desde antes da oposição dos Embargos, eis que o Advogado do Embargante requereu a inclusão do recurso originário em pauta presencial justamente para acompanhar o julgamento do feito e realizar sustentação oral (fl. 139).

Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR