0352593-02.2025.3.00.0000

O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que já transitou em julgado. Diante dessa situação, o writ não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal, especialmente quando não houve inauguração da competência desta Corte.

O artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não compete ao STJ revisar decisões transitadas em julgado de tribunais estaduais por meio de habeas corpus substitutivo.

Além disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, isso porque o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a fixação de regime inicial mais severo do que o previsto pelo quantum da pena (como o regime fechado para condenações a 8 anos de reclusão), desde que evidenciada a gravidade concreta do delito, demonstrando maior reprovabilidade da conduta.

Nesse sentido:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O pedido inicial buscava a alteração do regime prisional para o semiaberto, alegando ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime fechado e suposta violação às Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) se há prevenção para redistribuição do habeas corpus a outra ministra do STJ, em razão de conexão com processo anterior; e (ii) se a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada, em consonância com a legislação penal e a jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prevenção para redistribuição não é aplicável no caso em tela, pois o habeas corpus foi considerado inadmissível por incompetência manifesta, nos termos do art. 21-E, IV, do RISTJ. Além disso, a decisão da Presidência do STJ encontra-se sujeita a controle pelos órgãos colegiados da Corte, não havendo violação ao princípio do juiz natural.

4. O regime inicial fechado está devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, que atraiu a vítima de 12 anos de idade à sua residência, onde cometeu conjunção carnal. A fixação considerou a gravidade específica do delito, como exigido pelos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, sendo compatível com os enunciados das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF.

5. A jurisprudência do STJ admite a fixação de regime mais gravoso quando presentes circunstâncias concretas que justifiquem a maior severidade, como a gravidade específica do crime, mesmo que as demais circunstâncias judiciais sejam favoráveis. Nesse sentido, citam-se precedentes recentes, como EREsp n. 1.970.578/SC, AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP e AgRg no HC n. 905.390/SP.

6. Não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, sendo a decisão recorrida harmônica com a Súmula 269 do STJ, que permite a adoção do regime semiaberto apenas para penas iguais ou inferiores a 4 anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 966.289/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.‎ ‎Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO