0352621-33.2026.3.00.0000

RvCr 6933/SC (2026/0352621-5)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESREQUERENTE:M D DOS SADVOGADOS:MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR - SC019972BRUNO LUIZ MARTINAZZO - SC043644REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DESPACHO

Trata-se de revisão criminal ajuizada por M. D. DOS S.

Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar em revisão criminal apenas os seus próprios julgados que impuseram realidade processual autônoma e independente.

Além disso, a ação revisional deve ser instruída com a certidão de trânsito em julgado da condenação, documento necessário ao seu processamento, conforme o disposto no art. 241 do Regimento Interno do STJ.

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos a cópia da certidão de trânsito em julgado da condenação, sob pena de não conhecimento da presente ação revisional.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES