Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE NITERÓI - RJ (SUSCITANTE), 2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE NITERÓI - SJ/RJ (SUSCITADO)
CC 223644/RJ (2026/0352800-8)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE NITERÓI - RJSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE NITERÓI - SJ/RJ
DESPACHO
Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
Relator
NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)