0354112-12.2025.3.00.0000

Decido.

O rito do habeas corpus exige a comprovação pré-constituída do direito alegado, cabendo à defesa o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.

No caso em análise, não foi juntado cópia do ato coator – inteiro teor do acórdão -, sentença condenatória e demais documentos pertinentes à pretensão da defesa, o que impede a verificação adequada a tese defensiva e, consequentemente, a apreciação da impetração.

Ressalte-se que não se exige, por parte do relator da impetração, a requisição obrigatória de informações à autoridade apontada como coatora, uma vez que tais elementos possuem apenas caráter subsidiário, servindo para auxiliar na formação do convencimento do julgador. Entretanto, tal procedimento não exime o impetrante do ônus de instruir adequadamente seu pedido, mediante a apresentação da documentação comprobatória capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a ilegalidade alegada.

A esse respeito:

[...]

IV - De outro lado, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, sendo dever da defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. In casu, a defesa não juntou certidão ou documento que comprovasse suas alegações. Desta feita, não é possível acolher a pretensão defensiva, segundo as alegações vertidas na exordial, sem revolvimento fático-probatório, medida interdita na via eleita.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 894.494/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.)

[...]

III - Ad argumentandum tantum, ainda que fosse possível falar de prequestionamento ficto, haja a vista a alegação da parte de que suscitou a violação do princípio da correlação nas razões de apelação, não há nos autos a referida peça defensiva. Com efeito, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, sendo dever da defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. In casu, não houve juntada das razões de apelação, peça imprescindível para atestar as alegações defensivas. Assim, não é possível a análise da impetração. A propósito: AgRg no HC n. 267.581/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 01/07/2013; e HC n. 445.235/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 09/12/2019. Registre-se que "não é imprescindível, por parte do Relator da impetração, a requisição de informações à autoridade apontada como coatora, as quais somente tem por finalidade auxiliar na formação do convencimento do julgador, não substituindo, todavia, o ônus do impetrante de instruir o seu pedido com a necessária documentação comprobatória do que foi alegado" (RHC n. 33.851/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 26/09/2013).

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 745.735/AC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.)

Diante do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS