0354283-32.2026.3.00.0000

• GUSTAVO DIAS FERREIRA
  OAB/PR 51045

O Juízo de primeira instância decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do modo de execução mais grave do crime e da indicação de circunstâncias específicas atribuídas à conduta: roubo cometido no interior de estabelecimento comercial, mediante emprego ostensivo de arma de fogo, em concurso de agentes, com atuação coordenada e posterior fuga conjunta.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

Não prospera, nesta via, a pretensão de reconhecimento da ausência de participação do paciente.

O Tribunal de origem registrou que a vítima rastreou o aparelho celular subtraído e que o objeto foi localizado sob o banco do passageiro do veículo conduzido por Marco Antônio. Acrescentou que, conforme os relatos policiais, o paciente teria admitido participação no fato e informado o paradeiro do corréu, posteriormente localizado. Também consignou que as imagens de monitoramento indicariam, em tese, atuação conjunta dos acusados.

A defesa oferece interpretação diversa dos fatos, mas a definição acerca do significado das imagens, do vínculo subjetivo entre os agentes e do grau de contribuição de cada acusado reclama a produção e o exame de provas, providências incompatíveis com a cognição estreita do habeas corpus.

Dito isso, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas pelo Juiz para fundamentar a prisão preventiva, pois a gravidade concreta da conduta, revelada pelas circunstâncias de execução do delito, é apta a evidenciar a periculosidade social necessária à segregação cautelar.

Conforme ressaltado no decreto prisional, em relação ao suspeito, verifica-se a presença da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, consubstanciados no flagrante, pelos depoimentos colhidos, pelas mídias de monitoramento do momento do crime, pela apreensão da arma e do veículo utilizados na ação criminosa, bem como pelos objetos subtraídos e apreendidos em sua posse, a evidenciar a prática, em tese, do roubo majorado.

Segundo o Juiz, "a análise da periculosidade do agente, à luz do art. 312, § 3º, incisos I, III e IV, do CPP, revela a gravidade concreta da conduta, consubstanciada, em tese, na prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de agentes em estabelecimento comercial, com subtração de bens da vítima”. Constou do ato judicial que as medidas previstas no art. 319 do CPP mostram-se manifestamente insuficientes, diante da gravidade concreta do delito e do risco de nova prática criminosa.

Aplica-se ao caso a compreensão, já exteriorizada pelo colegiado, de que:

[...] 4. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, com grave ameaça por uso de arma de fogo e concurso de agentes, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

5. As condições pessoais favoráveis do recorrente, por si só, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando esta está devidamente fundamentada, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas diante da insuficiência destas para garantir a ordem pública.

6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

(RHC n. 221.076/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.)

Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. Nesse sentido: "as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 789.592/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/2/2023).

Ainda, "a presença de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade e bons antecedentes, não representam óbice, por si sós, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela” (HC n. 571.208/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJ 28/9/2020).

À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. GUSTAVO DIAS FERREIRA (IMPETRANTE)

Advogado

GUSTAVO DIAS FERREIRA (OAB 51045/PR)