Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. NÃO INDICADO (IMPETRADO), 1. WESLLEY DUQUE CEZARIO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
HC 1035621/SP (2025/0354342-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:WESLLEY DUQUE CEZARIOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:NÃO INDICADOPACIENTE:WESLLEY DUQUE CEZARIOINTERESSADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus, de próprio punho, impetrado em favor de WESLLEY DUQUE CEZARIO.
Consta dos autos que, intimada a Defensoria Pública da União nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, foi apresentada a seguinte manifestação:
Em consulta ao sítio do TJSP na internet, constata-se a existência de despacho lançado nos autos da Execução Penal 7002146-47.2010.8.26.0032, no dia 15.08.2025, ou seja, cerca de um mês antes da presente impetração, requisitando da autoridade carcerária o envido de boletim informativo e de atestado de conduta carcerária atualizados do impetrante/paciente, para “análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de livramento condicional”.
Tudo indica, portanto, que está em andamento no juízo das execuções incidente de verificação de eventual direito do impetrante/paciente a livramento condicional (fls. 18/19).
É o relatório.
Decido.
Conforme se extrai da manifestação da Defensoria Pública da União não teria sido inaugurada a competência desta Corte Superior para a análise do presente mandamus.
Com efeito, dispõe o art. 105, I, c, da Constituição Federal, que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Habeas Corpus somente quando o coator for de tribunal sujeito à sua jurisdição. O pedido também não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte Superior.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.