0354634-05.2026.3.00.0000

Requer, em liminar, a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura e aplicação de medidas cautelares alternativas; e, no mérito, a concessão da ordem para reconhecer o constrangimento ilegal e declarar a nulidade da decisão impugnada, com a restituição da liberdade ao paciente (fl. 26).

É o relatório

Decido.

Inicialmente, verifica-se que o ato apontado como coator consiste em decisão monocrática de Desembargador, que indeferiu a liminar na impetração originária. Nesse sentido, não houve deliberação colegiada do Tribunal local sobre a matéria ora impugnada, o que inviabiliza o conhecimento do writ por esta Corte Superior, ante a ausência de exaurimento da instância anterior, incidindo analogicamente à hipótese a Súmula n. 691/STF, in verbis:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Ademais, não vislumbro, em uma análise perfunctória, manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, sobretudo diante da decisão do Desembargador relator do writ originário que, em juízo preliminar, não identificou, naquele momento, flagrante ilegalidade apta a autorizar a medida excepcional pretendida, nos seguintes termos (fls. 28-30; grifamos):

(...)

II - Em sede de cognição sumária, própria do exame liminar em habeas corpus, não se identifica, ao menos por ora, ilegalidade flagrante apta a autorizar a medida excepcional pretendida.

A decisão impugnada (mov. 1.5 – HC) indica a existência de elementos informativos que, em avaliação inicial, apontariam para a materialidade e indícios de autoria, oriundos de relatórios técnicos produzidos pela polícia e de interceptações telefônicas regularmente autorizadas. Tais dados, ao que tudo indica, descrevem atuação articulada voltada à prática de crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes.

(...)

Observa-se, ainda, que o decreto prisional faz referência a circunstâncias concretas relacionadas ao modo de atuação do grupo investigado, com indicação de estrutura minimamente organizada e emprego de expedientes destinados a dificultar a ação estatal. Tais aspectos, em juízo preliminar, revelam gravidade concreta que ultrapassa a mera abstração típica.

(...)

Diante desse panorama, não se evidencia constrangimento ilegal manifesto ou teratologia apta a autorizar, de imediato, a concessão da tutela de urgência postulada, razão pela qual indefiro o pedido liminar.

(...)

Nesse sentido, aplica-se o seguinte entendimento desta Corte Superior:

(...)

5. A Súmula nº 691/STF impede, como regra, o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, somente admitindo superação em hipóteses de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia.

6. A decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente, não se qualificando como teratológica ou desprovida de motivos, o que afasta a excepcionalidade necessária para superar o óbice sumular.

(...)

8. Inexistindo ilegalidade patente, não há respaldo para concessão liminar ou afastamento da Súmula nº 691/STF.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 1.091.320/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 11/6/2026, DJEN de 16/6/2026; grifamos.)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. MATHEUS ZAFFALAO (IMPETRANTE)

Advogados

ALESSANDRO DA SILVA LONGO (OAB 89927/PR), ADRIANA GALDINO SANTANA (OAB 46013/PR), AIRAM ISRAEL DA SILVA (OAB 114060/PR), MATHEUS ZAFFALAO (OAB 110898/PR)