0354921-02.2025.3.00.0000

AR 7992/DF (2025/0354921-0)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAAUTOR:M R B DE CADVOGADOS:PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA - SP032440PAULO CARVALHO CAIUBY - SP097541WILFRIDO AUGUSTO MARQUES - DF001987LUIZ CARLOS DE SEIXAS OLIVEIRA FILHO - BA031121ADRIANO JOSÉ BORGES SILVA - DF048251FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - SP429823MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA - SP016534FERNANDA FOIZER SILVA FURIATI - DF035534RÉU:J R DE MADVOGADOS:DILERMANDO CIGAGNA JUNIOR - SP022656ANGELA FORNARI CIGAGNA - SP103576JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO - DF023437LUCAS ORSI ROSSI PEREIRA - DF072499GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF064454

DECISÃO

Trata-se de ação rescisória ajuizada por M. R. B. de C. em face de J. R. de M, visando à desconstituição de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Interno no AREsp n. 1.874.975/SP.

O autor pretende rescindir o acórdão do STJ que teria mantido decisão do Tribunal a quo, afirmando que fora afastada da partilha de bens a integralidade das quotas sociais de titularidade da ré em holding familiar, alegando incomunicabilidade decorrente de herança e doação.

Sustenta que o acórdão rescindendo possui natureza de mérito, pois definiu a titularidade e comunicabilidade das quotas sociais, com efeitos patrimoniais relevantes. O autor alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC.

Foi proferida decisão às fls. 688-692, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao fundamento de que o acórdão rescindendo não se manifestara sobre as questões que envolvem a partilha de bens.

Nesse ato a parte autora foi intimada para os fins do § 5º do art. 968 do CPC.

Ela opôs embargos declaratórios que foram rejeitados, conforme decisão de fls. 812-814.

A parte ré agravou da decisão e, posteriormente, requereu o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e a extinção do processo sem resolução do mérito (fls. 817-820).

É o relatório. Decido.

Às fls. 688-692, proferi decisão declarando a incompetência deste Tribunal para processar e julgar a presente ação rescisória, ocasião em que determinei a intimação da parte autora para que emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 968, § 5º, do CPC/2015.

Contudo, embora regularmente intimada, a parte não promoveu a emenda, situação que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO TJDFT. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ART. 968, §§ 5º E 6º, DO CPC/2015. ORDEM DE ADEQUAÇÃO DO OBJETO À COMPETÊNCIA DO STJ. ACÓRDÃO DA JUSTIÇA LOCAL. PEDIDO DE RESCISÃO MANTIDO NA PETIÇÃO DE EMENDA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

1. Hipótese em que, proposta a ação rescisória no TJDFT para rescisão de acórdãos da referida Corte, o relator determinou a emenda da inicial, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015, para adequar o objeto da rescisão à competência do STJ, que proferiu acórdão decidindo parte da matéria deduzida na inicial da rescisória.

2. Em tal contexto, a petição de emenda à inicial que deixa de indicar acórdão do STJ que deva ser rescindido, mantendo expressa e erroneamente a indicação de julgados rescindendos proferidos na Corte local, não permite o processamento da rescisória nesta Corte Superior.

3. Verificada a emenda incorreta da inicial perante o Tribunal de origem, caracteriza-se a preclusão consumativa, descabendo, no âmbito do STJ, nova tentativa de corrigir o erro na indicação do acórdão rescindendo. Inviável o seguimento desta demanda, faz-se necessário extinguir a ação rescisória sem julgamento do mérito.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl na AR 7584 / DF, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 26.05.2024.)

Ante o exposto, nos termos do art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 4º, III, e 6º, do CPC/2015, observada eventual ressalva da gratuidade de justiça.

Prejudicado o agravo interno de fls. 710-738.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

EDcl nos AR 7992/DF (2025/0354921-0)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAEMBARGANTE:M R B DE CADVOGADOS:PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA - SP032440PAULO CARVALHO CAIUBY - SP097541WILFRIDO AUGUSTO MARQUES - DF001987LUIZ CARLOS DE SEIXAS OLIVEIRA FILHO - BA031121ADRIANO JOSÉ BORGES SILVA - DF048251FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - SP429823FERNANDA FOIZER SILVA FURIATI - DF035534EMBARGADO:J R DE MADVOGADOS:DILERMANDO CIGAGNA JUNIOR - SP022656ANGELA FORNARI CIGAGNA - SP103576JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO - DF023437LUCAS ORSI ROSSI PEREIRA - DF072499GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF064454

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por M. R. B. de C. contra a decisão que reconheceu a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória, determinando a remessa dos autos ao Tribunal competente.

Sustenta o embargante a existência de erro de premissa no julgado, ao argumento de que o recurso especial cuja decisão pretende rescindir não teria sido integralmente inadmitido, pois dele se conheceu parcialmente e, nessa extensão, foi desprovido, circunstância que atrairia a competência desta Corte para julgar a ação rescisória.

É o relatório. Decido.

Os embargos de declaração não merecem acolhimento.

No caso, inexistem os vícios apontados.

Com efeito, ainda que se admita a correção da observação feita pelo embargante no sentido de que do agravo em recurso especial se conheceu para se conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, tal circunstância não possui aptidão para alterar a conclusão adotada na decisão embargada.

Isso porque a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ação rescisória não decorre, por si só, do conhecimento do recurso especial, mas da efetiva apreciação do mérito da controvérsia cuja desconstituição se pretende.

No caso concreto, o acórdão rescindendo limitou-se a concluir pela inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela impossibilidade de revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, tendo em vista os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Observe-se (fls. 227-229):

Convém registrar que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.

[...]

Da análise do trecho acima transcrito, nota-se que a decisão recorrida resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.

Assim, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito do ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte.

Ademais, para infirmar as conclusões do TJSP, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas do contrato social da holding Oswaldo Ribeiro de Mendonça, Administração e Participações Ltda., que foram sofrendo alterações na constância do casamento, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ.

Desse modo, ainda que tenha ocorrido o parcial conhecimento do recurso especial, permanece íntegra a premissa jurídica adotada na decisão embargada, segundo a qual o STJ não apreciou o mérito da controvérsia que se busca rescindir.

A circunstância de o acórdão rescindendo ter examinado questão processual relativa à alegada negativa de prestação jurisdicional não conduz, por si só, ao reconhecimento da competência do STJ para rescindir capítulo de mérito decidido exclusivamente pelo Tribunal de origem.

Não há, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se e Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AR 7992/DF (2025/0354921-0)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAAUTOR:M R B DE CADVOGADOS:PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA - SP032440PAULO CARVALHO CAIUBY - SP097541WILFRIDO AUGUSTO MARQUES - DF001987LUIZ CARLOS DE SEIXAS OLIVEIRA FILHO - BA031121ADRIANO JOSÉ BORGES SILVA - DF048251FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - SP429823FERNANDA FOIZER SILVA FURIATI - DF035534RÉU:J R DE MADVOGADOS:DILERMANDO CIGAGNA JUNIOR - SP022656ANGELA FORNARI CIGAGNA - SP103576

DECISÃO

Trata-se de ação rescisória ajuizada por M. R. B. de C. em face de J. R. de M., com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC, visando à desconstituição de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Interno no AREsp n. 1.874.975/SP.

O autor pretende rescindir o acórdão do STJ que teria mantido decisão do Tribunal a quo, ao afastar da partilha de bens a integralidade das quotas sociais de titularidade da ré em holding familiar, sob o fundamento de incomunicabilidade decorrente de herança e doação.

Sustenta que o acórdão rescindendo possui natureza de mérito, pois definiu a titularidade e comunicabilidade das quotas sociais, com efeitos patrimoniais relevantes.

O autor alega violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, sob o argumento de que: o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões essenciais acerca da comunicabilidade das quotas; o STJ, ao negar provimento ao recurso especial, chancelou decisão omissa e insuficientemente fundamentada.

Assim, nada se decidira sobre a subscrição onerosa de quotas pela ré na constituição da holding, aumentos de capital social ocorridos durante o casamento e mutações societárias posteriores aptas a gerar patrimônio comum.

Também afirma erro de fato no julgado rescindendo ao considerar que a totalidade das quotas decorre de herança e doação, ignorando elementos comprovados nos autos, tais como a aquisição onerosa de quotas na constância do casamento, além de incorporações societárias. Segundo aduz a parte, tais elementos estavam comprovados nos autos, mas não foram considerados no julgamento.

Sustenta que as instâncias ordinárias analisaram apenas três alterações contratuais da holding, deixando de examinar outras três ocorridas entre 1998 e 2007, que teriam gerado quotas comunicáveis.

Requer a procedência da ação rescisória para desconstituir o acórdão do STJ que afastou da partilha as quotas da holding.

É o relatório. Decido.

Por meio da presente ação rescisória busca a parte autora desconstituir acórdão do STJ que, segundo afirma, manteve a exclusão das quotas sociais da partilha de bens, quotas tituladas pela ré em holding familiar, ao argumento de incomunicabilidade.

O julgado que afirma pretender rescindir é o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.874.975-SP, cujas conclusões foram pela negativa de provimento de tal recurso, mas nada foi decidido sobre a questão de mérito.

Com efeito, observa-se que no julgado se afirmou a inexistência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se conhecendo o recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ.

Nada obstante, observa-se que a argumentação deduzida na exordial desta ação, e o próprio pedido final, voltam-se à impugnação do mérito da questão decidida no TJSP, qual seja, a partilha de bens oriunda da ação de divórcio.

Nesse contexto, não tendo o STJ se manifestado sobre as questões que envolvem tal partilha, foge de sua competência o conhecimento e julgamento da ação rescisória.

Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar ação rescisória restringe-se aos casos em que seus órgãos fracionários tenham examinado, originariamente ou pela via recursal, o mérito da causa, acolhendo ou não o direito alegado pela parte, o que não ocorre quando o julgado desta Corte limita-se a inadmitir o pleito por questões meramente processuais ou a emitir juízo de admissibilidade do recurso. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. 1) ACÓRDÃO RESCINDENDO: RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. SÚM. N. 126/STJ. 2) MÉRITO DA CONTROVÉRSIA DO ESPECIAL: AUSÊNCIA DE ANÁLISE. 3) INCOMPETÊNCIA DO STJ NOS TERMOS DA SÚM. N. 515/STF. 4) DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INCIAL E POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

1) O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para exame da presente ação rescisória. Isso porque o acórdão rescindendo não realizou juízo de mérito quando examinou o recurso especial, pois reconheceu a incidência da Súm. n. 126/STJ.

2) Uma vez reconhecida a incompetência do STJ no exame dessa rescisória, a parte ora requerente deve ser intimada para emendar a inicial. Reconhece-se, portanto, a incidência, por analogia, da Súm. n. 515/STF, que assim dispõe: "A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório."

3) Reconhecimento de incompetência do STJ para o julgamento dessa ação rescisória; determinação de emenda da inicial e posterior remessa para o Juízo competente. (AR n. 7.595/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 21/6/2024.)

AÇÃO RESCISÓRIA. NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA Nº 515/STF. TRIBUNAL COMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS. NECESSIDADE.

1. A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que o conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça quanto a alguma das questões suscitadas na ação rescisória, impõe a esta Corte o conhecimento integral de todos os temas tratados na petição inicial, ainda que o acórdão rescindendo não tenha delas tratado.

2. A extensão da competência do STJ para abranger temas por ela não analisados reclama que haja coincidência entre o quanto requerido na ação rescisória e o quanto decidido por esta Corte em pelo menos um tema jurídico.

3. Se a tese jurídica levantada na ação rescisória é completamente estranha ao que foi decidido por esta Corte, ainda que o recurso tenha sido conhecido e eventualmente inclusive provido em tema diverso daquele que se pretende rescindir, não se considera inaugurada a competência para o processamento e julgamento da rescisória.

4. No caso, não houve debate nesta Corte a respeito do cabimento ou não de honorários (única questão jurídica objeto da petição inicial da ação rescisória), sendo submetida a esta Corte única e exclusivamente a pretensão de majoração do seu montante a partir do entendimento de que aplicado critério legal errôneo na sua fixação (Tema repetitivo nº 1.076/STJ).

5. Na hipótese, incide, por analogia, a Súmula nº 515/STF.

6. Reconhecimento da incompetência do STJ para julgar a presente ação rescisória e determinação de que seja aberto prazo para a emenda da petição inicial e posterior remessa dos autos ao Tribunal competente. (AR n. 7.529/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 27/5/2024.)

Assim, reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre remeter os autos da presente ação rescisória ao Tribunal competente, nos termos do § 3º do art. 64 do CPC.

Antes, porém, deve a parte autora ser intimada para os fins do § 5º do art. 968 do CPC.

Ante o exposto, declaro a incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tão logo seja cumprida a intimação acima determinada.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA