0355039-75.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVADO), 1. ALINE MARCELA VITAL MATOS CARDOSO (AGRAVANTE)

Advogado

KARINA CALIXTO DE MATTOS (OAB 55540/BA)

IV- Nas razões do recurso em sentido estrito, requer o Ministério Público do Estado da Bahia o recebimento da denúncia, sustentando ser inegável a presença dos elementos firmes quanto à prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e/ou familiar, em desfavor da vitima P.S.C.

V- A materialidade delitiva resta cabalmente demonstrada, consoante laudo de exame de lesões corporais (ID 49252560 - fls. 15/16), realizado naquela mesma data, 30/07/2021 às 22h43min, no qual o perito médico legal, concluiu que "sim" resultou ofensa a integridade física da examinada. verificando "equimose violácea em terço médio de antebraço direito, medindo 2,5x/1,0cm.

VI- A Defesa, em contrarrazões, faz menção a um trecho de parecer técnico de médico particular, datado de 21/10/2022, ou seja, não daquele que examinou a vítima em 30/07/2021. mas de outro profissional, que não examinou a criança e concluiu mais de 01 (um) ano depois que "a lesão contundente originária possa ter ocorrido de 18 a 72 horas antes da avaliação em questão" (ID 50069593 - fl. 03). Com base nesse parecer não se pode invalida a perícia oficial, realizada na mesma data do fato.

VII- A vítima e seu irmão prestaram depoimentos especiais detalhados e coerentes, apontando para a ocorrência dos fatos narrados na denúncia.

VIII- As provas dos autos trazem indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, atendendo a exigência de um suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer acusação penal. Existe justa causa para a ação penal. In casu, diante da suficiência de elementos que demonstram a ocorrência de uma infração penal e a sua provável autoria.

IX- O Brasil se comprometeu a adotar todas as medidas necessárias para proteger crianças e adolescentes contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração. Princípio da absoluta prioridade à proteção dos direitos da criança e do adolescente. Inteligência do art. 227, da CF/88.

X- Parecer Ministerial pelo conhecimento e improvimento do recurso.

XI- Recurso em sentido estrito conhecido e provido, devendo ser recebida a denúncia ofertada pela Ministério Público.

Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o recurso ministerial era manifestamente intempestivo.

Argumenta que, "quando da análise do recurso do Parquet a matéria já estava fulminada pelo manto da coisa julgada, pois a decisão que rejeitou a denúncia transitou em julgado (11/04/2023) em momento muito anterior à interposição do recurso (17/04/2023)" (e-STJ fl. 11).

Assim, requer que "seja conhecido o writ e, no mérito, pugna pela concessão da ordem, para anular o acórdão proferido pela 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em razão do conhecimento e provimento de Recurso em Sentido Estrito manifestamente intempestivo, em ofensa à coisa julgada material e ao devido processo legal, e violação aos arts. 586, e 370, §4º, do CPP, e art. 5o, incisos, XXXVI, LIV e LV da CF". (e-STJ fl. 12).

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosperar.

Da leitura do acórdão ora impugnado, vê-se que o Tribunal de origem não apreciou a alegação de intempestividade do recurso ministerial e ofensa a coisa julgada material.

Dessarte, não tendo o tema aqui deduzido sido alvo de efetivo debate no acórdão apontado como ato coator, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de examiná-lo, sob pena de indevida supressão de instância.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

[...]

3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.)

Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO