0355655-16.2026.3.00.0000

• HITALO VIEIRA BORGES
  OAB/GO 59287

É o relatório. DECIDO.

A análise da decisão que decretou a prisão preventiva permite concluir que a medida encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta atribuída, uma vez que o paciente, aproveitando-se da condição de tio das vítimas, teria praticado conjunção carnal e atos libidinosos contra suas sobrinhas S. A. F. S., de 9 anos, e K. V. F. S., de 7 anos, com quem coabitava, em continuidade delitiva por aproximadamente um ano e meio, conforme laudo de exame de corpo de delito que atestou a prática sexual delituosa, com rompimento himenal e fissuras na região anal das ofendidas - fls. 20-21.

Insta consignar que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva.

Sobre o tema:

"A jurisprudência do STF e do STJ admite a decretação da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito e na periculosidade extraída do modus operandi empregado" (AgRg no HC n. 1.062.919/GO, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 18/8/2026.)

"A manutenção da prisão preventiva é legítima quando demonstrados, com base em elementos concretos, a gravidade do delito, evidenciando o periculum libertatis e a necessidade de garantir a ordem pública" (AgRg no RHC n. 228.899/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,DJEN de 17/8/2026.)

Cumpre salientar, ainda, que o Tribunal de origem, ao julgar o habeas corpus lá impetrado, limitou-se a reproduzir e detalhar as circunstâncias já apontadas pelo juízo de primeiro grau na decisão que decretou a prisão preventiva. A mera referência aos fatos constantes dessa decisão, já sintetizados pelo juízo originário, não configura acréscimo indevido de fundamentação, razão pela qual inexiste qualquer supressão de fundamentação pelo Tribunal de origem.

Nesse sentido:

O Tribunal de Justiça não agregou fundamentos novos ao decreto prisional, limitando-se a ratificar a motivação adotada pelo Juízo de primeiro grau, sem acrescer elementos relacionados à existência de investigação pretérita, à atuação estruturada ou ao eventual vínculo do agravante com organização criminosa" (AgRg no HC n. 1.101.085/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j DJEN de 24/8/2026.)

"O acórdão de origem não inovou na motivação do decreto prisional, limitando-se a explicitar e detalhar os mesmos fundamentos já constantes da decisão primeva, o que é legítimo, sobretudo quando a motivação original é suficiente" (AgRg no RHC n. 234.820/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 22/6/2026.)

De mais a mais, quanto à alegação de necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal), verifica-se que tal questão não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, sob pena de configurar indevida supressão de instância

A propósito:

"Teses não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância" (AgRg no RHC n. 232.271/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 19/8/2026.)

Por fim, como bem pontuado pelo acórdão recorrido, as peculiaridades do caso concreto demonstram que providências menos gravosas revelam-se insuficientes e inadequadas para resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica das vítimas, crianças hipervulneráveis que ainda precisam ser submetidas ao depoimento especial nos termos da Lei n.º 13.431/2017, cuja colheita poderia ser comprometida pela presença do agente em liberdade - fl. 23.

Desse modo, não há falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que os elementos constantes dos autos evidenciam a necessidade da manutenção da custódia preventiva para assegurar a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica das vítimas, cuja vulnerabilidade extrema e iminente oitiva em depoimento especial reforçam a inadequação de providências menos gravosas.

Sobre o tema:

"medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas quando demonstrada, de forma concreta, a necessidade da custódia" (AgRg no RHC n. 232.360/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 18/8/2026.)

"Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva, sendo certo que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas, diante da ausência de comprovação de sua eficácia no caso concreto" (RHC n. 236.049/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 18/8/2026.)

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. HITALO VIEIRA BORGES (IMPETRANTE)

Advogado

HITALO VIEIRA BORGES (OAB 59287/GO)

A jurisprudência desta Corte Superior é quanto ao não cabimento de agravo regimental ou pedido de reconsideração contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. Tratando-se de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar em habeas corpus deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas de flagrante ofensa ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada.

(AgRg no HC n. 893.193/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024)

Na espécie, em análise de cognição sumária e sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, de plano, o constrangimento ilegal nem a presença da plausibilidade jurídica do direito e do perigo da demora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, apesar dos motivos que sustentam o pedido, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção que envolvem a controvérsia para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao juízo de primeiro grau bem como à autoridade coatora, a serem prestadas preferencialmente por meio da Central do Processo Eletrônico deste Superior Tribunal de Justiça, bem como o fornecimento da senha de acesso aos autos de origem.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO