0356375-80.2026.3.00.0000

A jurisprudência desta Corte não admite, em regra, habeas corpus contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem, especialmente quando existente recurso próprio, sob pena de indevida supressão de instância. Incide, por analogia, a Súmula n. 691 do STF.

No caso, eventual inconformismo com a decisão singular deveria ser submetido ao órgão colegiado do Tribunal estadual mediante o recurso cabível, não se prestando o habeas corpus a substituir os recursos cabíveis no TJRJ.

Também não cabe, na via estreita do habeas corpus, examinar detidamente a capacidade econômica do alimentante ou impor ao credor proposta unilateral de parcelamento. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o pagamento parcial da dívida, por si só, não afasta a prisão civil (HC n. 1.092.229/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026; AgInt no HC n. 492.688/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 3/6/2019).

Assim, o habeas corpus não comporta conhecimento.

Não obstante, os elementos apresentados evidenciam, em princípio, situação excepcional que recomenda a atuação de ofício desta Corte.

A decisão de primeiro grau fundamentou a prisão civil na afirmação de que o paciente “permanece sem pagar as prestações vincendas”. Todavia, os documentos que instruem a impetração, especialmente as folhas de pagamento, indicam que vêm sendo realizados descontos mensais em favor do alimentando, em valores próximos de R$ 300,00, diretamente pela empregadora Engegold Engenharia Ltda.

Além disso, embora a proposta unilateral de parcelamento e os pagamentos parciais não sejam suficientes para extinguir a dívida ou impedir, por si sós, a prisão civil, tais circunstâncias, somadas ao desconto regular das prestações correntes em folha, sugerem que a medida coercitiva pode estar sendo utilizada para a cobrança de saldo predominantemente pretérito.

Nos termos do art. 528, § 7º, do CPC e da Súmula n. 309 do STJ, apenas as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas vencidas no curso do processo autorizam a prisão civil. As parcelas que perderam a atualidade devem ser perseguidas pelos meios patrimoniais de execução.

Nesse contexto, enquanto não esclarecida a composição do débito e a efetiva existência de prestações atuais inadimplidas, a manutenção da ordem prisional mostra-se desproporcional, sobretudo porque poderá acarretar a perda do vínculo empregatício, que viabiliza os descontos mensais em favor do próprio alimentando.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Contudo, concedo a ordem de ofício, em caráter liminar, para suspender os efeitos do decreto de prisão civil expedido contra o paciente no Cumprimento de Sentença n. 0016970-29.2018.8.19.0038, até ulterior deliberação, sem prejuízo do prosseguimento da execução pelos meios patrimoniais e de nova apreciação da medida coercitiva, caso demonstrado o inadimplemento das prestações que efetivamente autorizam o rito prisional.

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu para o imediato cumprimento desta decisão.

Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, especialmente quanto à composição atualizada do débito e às parcelas que fundamentaram o decreto prisional.

Prestadas as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA