Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO), 1. P H R DE O (RECORRENTE)
- Advogado
- LUIZ EDUARDO ALBUQUERQUE SANTOS (OAB 235134/MG)
RHC 223670/MG (2025/0356794-0)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIRORECORRENTE:P H R DE OADVOGADO:LUIZ EDUARDO ALBUQUERQUE SANTOS - MG235134RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LUIZ EDUARDO DE ALBUQUERQUE SANTOS, em favor de P H R DE O, contra acórdão proferido pelo 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Família do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, da relatoria do Juiz de 2º Grau ALEXANDRE MENDES DO VALLE.
É o relatório.
Nos termos da alínea c do inciso I do art. 105 da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente apenas habeas corpus.
O recurso ordinário em habeas corpus, previsto na alínea a do inciso II do art. 105 da CF deve ser interposto perante o Tribunal de origem, na forma que dispuser o seu regimento interno, nos termos do art. 666 do CPP.
Assim, é manifestamente incabível o recurso em habeas corpus apresentado diretamente no Superior Tribunal de Justiça.
Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
MOURA RIBEIRO