0357182-47.2019.3.00.0000

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista dos autos para ciência do despacho de fls. 7883/7892:

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL

Classe

AÇÃO PENAL

Destinatários

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR), 11. RAIMUNDA BEZERRA DE SOUZA (RÉU), 12. ROLF COSTA VIDAL (RÉU), 13. RONAN ALMEIDA SOUZA (RÉU), 14. SERVILHO SILVA DE PAIVA (RÉU), 2. MAURO CARLESSE (RÉU), 3. CINTHIA PAULA DE LIMA (RÉU), 4. CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN (RÉU), 5. CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO (RÉU), 10. PAULO HENRIQUE GOMES MENDES (RÉU), 15. THIAGO EMANUELL VAZ RESPLANDES (RÉU), 16. WILSON OLIVEIRA CABRAL JÚNIOR (RÉU), 6. GILBERTO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA (RÉU), 7. IOLANDA DE SOUSA PEREIRA (RÉU), 8. JULIANA MOURA AMARAL (RÉU), 9. LUCELIA MARIA MARQUES BENTO (RÉU)

Advogados

THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES (OAB 64705/DF), CAROLINA LUIZA DE LACERDA ABREU (OAB 18074/DF), MARCELO CÉSAR CORDEIRO (OAB 1556/TO), RODRIGO LUSTOSA VICTOR (OAB 21059/GO), FRANCISCO HENRIQUE NOLETO LUZ PEQUENO (OAB 8382/TO), LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO (OAB 57823/DF), SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB 3889/TO), MICHELANGELO CERVI CORSETTI (OAB 65399/RS), HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB 10167/TO), AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB 10295/TO), ANA CAROLINA BETTINI DE ALBUQUERQUE LIMA (OAB 42759/DF), DIOGO KARLO SOUZA PRADOS (OAB 5328/TO), JAIR ALVES PEREIRA (OAB 46872/RS), SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ (OAB 51033/DF), AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE (OAB 64433/DF), VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 3085/TO), THIAGO GUIMARÃES PEREIRA (OAB 33247/DF), MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES (OAB 56530/DF), MAURÍCIO KRAEMER UGHINI (OAB 3956/TO), JOSE DE RIBAMAR MARINHO NETO (OAB 11389/TO), MURILO DA SILVA ARMANDO (OAB 480082/SP), ANTONIO IANOWICH FILHO (OAB 2643/TO), FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 27805/DF), ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES (OAB 1465/DF), THIAGO D'ÁVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA (OAB 4355/TO), WELLEM FLORES LIMA SILVA (OAB 11413/TO), FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (OAB 10808/TO)

Órgão

AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL

Classe

AÇÃO PENAL

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 17. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO), 10. LUCELIA MARIA MARQUES BENTO (INTERESSADO), 11. PAULO HENRIQUE GOMES MENDES (INTERESSADO), 12. RAIMUNDA BEZERRA DE SOUZA (INTERESSADO), 13. RONAN ALMEIDA SOUZA (INTERESSADO), 14. SERVILHO SILVA DE PAIVA (INTERESSADO), 15. THIAGO EMANUELL VAZ RESPLANDES (INTERESSADO), 16. WILSON OLIVEIRA CABRAL JÚNIOR (INTERESSADO), 18. DALMO TEIXEIRA BARNABE (INTERESSADO), 1. ROLF COSTA VIDAL (AGRAVANTE), 3. MAURO CARLESSE (INTERESSADO), 4. CINTHIA PAULA DE LIMA (INTERESSADO), 5. CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN (INTERESSADO), 6. CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO (INTERESSADO), 7. GILBERTO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA (INTERESSADO), 8. IOLANDA DE SOUSA PEREIRA (INTERESSADO), 9. JULIANA MOURA AMARAL (INTERESSADO)

Advogados

THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES (OAB 64705/DF), CAROLINA LUIZA DE LACERDA ABREU (OAB 18074/DF), RODRIGO LUSTOSA VICTOR (OAB 21059/GO), FRANCISCO HENRIQUE NOLETO LUZ PEQUENO (OAB 8382/TO), LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO (OAB 57823/DF), SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB 3889/TO), MICHELANGELO CERVI CORSETTI (OAB 65399/RS), HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB 10167/TO), JOSE DE RIBAMAR MARINHO NETO (OAB 11389/TO), VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 3085/TO), ANA CAROLINA BETTINI DE ALBUQUERQUE LIMA (OAB 42759/DF), DIOGO KARLO SOUZA PRADOS (OAB 5328/TO), JAIR ALVES PEREIRA (OAB 46872/RS), SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ (OAB 51033/DF), AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE (OAB 64433/DF), THIAGO GUIMARÃES PEREIRA (OAB 33247/DF), MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES (OAB 56530/DF), MAURÍCIO KRAEMER UGHINI (OAB 3956/TO), MURILO DA SILVA ARMANDO (OAB 480082/SP), ANTONIO IANOWICH FILHO (OAB 2643/TO), FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 27805/DF), ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES (OAB 1465/DF), THIAGO D'ÁVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA (OAB 4355/TO), LARISSA MOURÃO PEREIRA (OAB 13304/TO), MARCELO CESAR CORDEIRO (OAB 1556/TO), WELLEM FLORES LIMA SILVA (OAB 11413/TO), FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (OAB 10808/TO)

Órgão

AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL

Classe

AÇÃO PENAL

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 17. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO), 10. LUCELIA MARIA MARQUES BENTO (INTERESSADO), 11. PAULO HENRIQUE GOMES MENDES (INTERESSADO), 12. RAIMUNDA BEZERRA DE SOUZA (INTERESSADO), 13. RONAN ALMEIDA SOUZA (INTERESSADO), 14. SERVILHO SILVA DE PAIVA (INTERESSADO), 15. THIAGO EMANUELL VAZ RESPLANDES (INTERESSADO), 16. WILSON OLIVEIRA CABRAL JÚNIOR (INTERESSADO), 18. DALMO TEIXEIRA BARNABE (INTERESSADO), 1. ROLF COSTA VIDAL (AGRAVANTE), 3. MAURO CARLESSE (INTERESSADO), 4. CINTHIA PAULA DE LIMA (INTERESSADO), 5. CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN (INTERESSADO), 6. CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO (INTERESSADO), 7. GILBERTO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA (INTERESSADO), 8. IOLANDA DE SOUSA PEREIRA (INTERESSADO), 9. JULIANA MOURA AMARAL (INTERESSADO)

Advogados

THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES (OAB 64705/DF), CAROLINA LUIZA DE LACERDA ABREU (OAB 18074/DF), RODRIGO LUSTOSA VICTOR (OAB 21059/GO), FRANCISCO HENRIQUE NOLETO LUZ PEQUENO (OAB 8382/TO), LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO (OAB 57823/DF), SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB 3889/TO), MICHELANGELO CERVI CORSETTI (OAB 65399/RS), JOSE DE RIBAMAR MARINHO NETO (OAB 11389/TO), VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 3085/TO), ANA CAROLINA BETTINI DE ALBUQUERQUE LIMA (OAB 42759/DF), DIOGO KARLO SOUZA PRADOS (OAB 5328/TO), JAIR ALVES PEREIRA (OAB 46872/RS), SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ (OAB 51033/DF), AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE (OAB 64433/DF), THIAGO GUIMARÃES PEREIRA (OAB 33247/DF), MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES (OAB 56530/DF), MAURÍCIO KRAEMER UGHINI (OAB 3956/TO), MURILO DA SILVA ARMANDO (OAB 480082/SP), ANTONIO IANOWICH FILHO (OAB 2643/TO), FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 27805/DF), HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB 10167/TO), ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES (OAB 1465/DF), THIAGO D'ÁVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA (OAB 4355/TO), LARISSA MOURÃO PEREIRA (OAB 13304/TO), MARCELO CESAR CORDEIRO (OAB 1556/TO), WELLEM FLORES LIMA SILVA (OAB 11413/TO), FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (OAB 10808/TO)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL

Classe

AÇÃO PENAL

Destinatários

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR), 11. RAIMUNDA BEZERRA DE SOUZA (RÉU), 12. ROLF COSTA VIDAL (RÉU), 13. RONAN ALMEIDA SOUZA (RÉU), 14. SERVILHO SILVA DE PAIVA (RÉU), 2. MAURO CARLESSE (RÉU), 3. CINTHIA PAULA DE LIMA (RÉU), 4. CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN (RÉU), 5. CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO (RÉU), 10. PAULO HENRIQUE GOMES MENDES (RÉU), 15. THIAGO EMANUELL VAZ RESPLANDES (RÉU), 16. WILSON OLIVEIRA CABRAL JÚNIOR (RÉU), 6. GILBERTO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA (RÉU), 7. IOLANDA DE SOUSA PEREIRA (RÉU), 8. JULIANA MOURA AMARAL (RÉU), 9. LUCELIA MARIA MARQUES BENTO (RÉU)

Advogados

THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES (OAB 64705/DF), CAROLINA LUIZA DE LACERDA ABREU (OAB 18074/DF), RODRIGO LUSTOSA VICTOR (OAB 21059/GO), FRANCISCO HENRIQUE NOLETO LUZ PEQUENO (OAB 8382/TO), LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO (OAB 57823/DF), SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB 3889/TO), MICHELANGELO CERVI CORSETTI (OAB 65399/RS), VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 3085/TO), MAURÍCIO KRAEMER UGHINI (OAB 3956/TO), ANA CAROLINA BETTINI DE ALBUQUERQUE LIMA (OAB 42759/DF), DIOGO KARLO SOUZA PRADOS (OAB 5328/TO), JAIR ALVES PEREIRA (OAB 46872/RS), SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ (OAB 51033/DF), AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE (OAB 64433/DF), THIAGO GUIMARÃES PEREIRA (OAB 33247/DF), MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES (OAB 56530/DF), JOSE DE RIBAMAR MARINHO NETO (OAB 11389/TO), AMANDA MILHOMEM CARDOSO (OAB 10295/TO), MURILO DA SILVA ARMANDO (OAB 480082/SP), ANTONIO IANOWICH FILHO (OAB 2643/TO), FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 27805/DF), HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB 10167/TO), ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES (OAB 1465/DF), THIAGO D'ÁVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA (OAB 4355/TO), MARCELO CESAR CORDEIRO (OAB 1556/TO), WELLEM FLORES LIMA SILVA (OAB 11413/TO), FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (OAB 10808/TO)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à defesa de T. E. V. R. para ciência da certidão requerida na petição nº 771337/2025.:

DECISÃO

Trata-se de ação penal apresentada em desfavor de MAURO CARLESSE, CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN, CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO, ROLF COSTA VIDAL, SERVILHO SILVA DE PAIVA, CÍNTHIA PAULA DE LIMA, GILBERTO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA, IOLANDA DE SOUSA PEREIRA, JULIANA MOURA AMARAL QUINTANILHA, LUCÉLIA MARIA MARQUES BENTO, RAIMUNDA BEZERRA DE SOUZA, RONAN ALMEIDA SOUZA, WILSON OLIVEIRA CABRAL JÚNIOR, PAULO HENRIQUE GOMES MENDES e THIAGO EMANUELL VAZ RESPLANDES, pela suposta prática dos delitos de obstrução de investigação de organização criminosa, falsidade ideológica majorada e denunciação caluniosa de funcionário público, previstos, respectivamente, nos artigos 2º, §1º, da Lei 12.850/13, 299 do Código Penal, e art. 30 da Lei 13.869/2019.

Com a renúncia de MAURO CARLESSE ao cargo de governador do Estado do Tocantins, decisão de fls. 3.340/3.344 desta relatoria declinou da competência em favor de uma das Varas Criminais da Comarca de Palmas, Tocantins.

Com a distribuição do feito à 3ª Vara Criminal de Palmas, em 31 de janeiro de 2023, a denúncia ofertada nos autos foi devidamente recebida (e-STJ, fls. 3.655/3.658).

Ocorre que, no curso do processo, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do HC n. 232.627, em 11 de março de 2025, foi proferida decisão de declínio de competência do órgão local para este Superior Tribunal de Justiça no dia 17 de março de 2025 (e-STJ, fls. 5280/5281).

Instado a se manifestar, requereu o Parquet o prosseguimento da ação penal, doravante com a observância do procedimento comum, com a intimação dos denunciados para apresentação de resposta à acusação, tendo em vista que a peça exordial, no feito em discussão, já foi recebida.

Ato contínuo, em embargos de declaração de fls. 5.323/5.369, CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO salientou que não obteve acesso ao espelhamento do material bruto colhido pela autoridade policial e aos documentos apreendidos e porventura digitalizados, e que por esta razão, não pôde exercitar a contento sua defesa técnica.

Da mesma forma, em embargos de declaração de fls. 5.371/5.378, CLAUDIINEI APARECIDO QUARESEMIN sustentou não ter tido acesso aos dados brutos apreendidos por ocasião do cumprimento da CauInomCrim n. 62/DF, não podendo, por esta razão, exercer sua defesa técnica em sua plenitude. Também em razão de tal circunstância, requereu a defesa o afastamento da decisão de recebimento da denúncia, em razão de um suposto prejuízo decorrente da modificação procedimental, já que, ao não ter acesso aos dados brutos não utilizados para embasar a ação penal e por isso desconsiderados, não pôde o denunciado se defender previamente ao recebimento, examinando com detença, em relação à peça exordial, a observância dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

Por seu turno, ROLF COSTA VIDAL apresentou pedido de reconsideração, tecendo idêntico argumento de prejuízo ao direito de defesa em razão da mudança procedimental operada após o recebimento da denúncia. Fundado em tais razões, requereu o acusado a anulação do ato de recebimento da denúncia e a abertura de prazo para apresentação de resposta preliminar, nos termos do art. 4º, da Lei 8.038/90 (e-STJ, fls. 5.379/5.389).

Instado a se manifestar, em parecer de fls. 5.405/5.408, o Ministério Público Federal opinou pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração apresentados, para suspender pelo prazo de 30 (trinta) dias, o prazo de apresentação de resposta à acusação, a fim de que todos os denunciados possam ter acesso direto, mediante requerimento, aos dados brutos das mídias e aparelhos celulares apreendidos por ocasião da Operação Éris (CauInomCrim 62/DF).

Neste estado tornaram os autos conclusos.

É a síntese do necessário. Fundamento e decido.

No caso em apreço, conforme pontuado pela decisão de fls. 5.318/5.320, o feito em comento se iniciou perante este Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o procedimento da Lei 8.038/90, mas com a renúncia ao cargo de governador do Estado do Tocantins por parte de MAURO CARLESSE, os autos foram objeto de decisão de declínio de competência, proferida às fls. 3.340/3.344.

Com a distribuição do feito para o juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas, no dia 31 de janeiro de 2023, a denúncia ofertada nos autos foi devidamente recebida, em razão da observância, a partir daquele momento, do procedimento comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal.

A alegação apresentada pelas defesas de que a decisão de recebimento da denúncia não poderia prosperar, porque não tiveram os denunciados a prerrogativa de se defenderem previamente à análise dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, é manifestamente equivocada.

Primeiramente, porque o sistema processual penal brasileiro adota, como regra, o sistema do isolamento dos atos processuais, admitindo a incidência imediata de novas regras processuais, sem prejuízo da integral validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Nos termos do art. 2º, do Código de Processo Penal, aplicável analogicamente à espécie, “Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior” (Cf. RE 752.988, AgRg, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJE 31.01.2014).

Malgrado o dispositivo em apreço se dirija, de maneira imediata, à sucessão de leis processuais no tempo, há que se compreender, da mesma forma, que a mudança de base procedimental do Código de Processo Penal para a Lei 8.038/90, por conta da superação do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Apn. 937/RJ, pelo julgamento da QO no Inq. 4.787/DF, e do HC n. 232.627, em momento posterior à decisão de recebimento da denúncia, não infirmou a análise previamente realizada, à época, pelo juízo competente (ubi eadem ratio ibi idem jus).

Conforme já salientado, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que "(...) da alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de anulação de todos os atos processuais. Esses, ainda que praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juízo declarado competente, por economia e celeridade processual, respaldado na teoria do juízo aparente, aceita tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência desta Corte” (AgRg no HC n. 813.172/GO, Relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, DJe de 26/10/2023 e AgRg no RHC n. 163.888/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes, 6ª Turma, DJe 17/10/2022).

No caso em apreço, ademais, sequer far-se-ia necessário analisar o ato de recebimento da denúncia à luz da teoria do juízo aparente, porquanto, naquela ocasião, segundo o entendimento predominante na Suprema Corte, a 3ª Vara Criminal de Palmas era, de fato, o juízo formalmente competente para fazê-lo. Desta maneira, como já salientado, considerada a mudança de entendimento acerca da abrangência do foro por prerrogativa de função, operada com definitividade pelo Supremo Tribunal Federal apenas por ocasião da conclusão do julgamento da QO no Inq. 4.787/DF, e do HC n. 232.627, em momento posterior à decisão de recebimento da denúncia, considero que a aferição da presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, já realizada nestes autos, está perfeita e acabada, cumprindo a esta relatoria, doravante, aplicar ao feito o procedimento da Lei 8.038/90, com as adaptações que se fazem necessárias.

Nesse sentido, há que se pontuar que a adoção de tal compreensão não malferirá o regular exercício do direito de defesa, por parte dos denunciados, porquanto, como já salientado na decisão de fls. 5.318/5.320, por ocasião da apresentação de sua resposta à acusação, poderão os acusados apresentar todos os argumentos defensivos que se fizerem pertinentes, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se assim for necessário, em consonância com a dicção do art. 396-A, do Código de Processo Penal, estando ausente, portanto, qualquer prejuízo à defesa dos denunciados.

Superada a questão acerca da base procedimental que, doravante, será observada, em linha com a manifestação ministerial de fls. 5.405/5.408, considero relevante acolher em parte os embargos de declaração apresentados por CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO e CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN, assim como as manifestações de ROLF COSTA VIDAL e GILBERTO AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA, apenas para franquear às partes o acesso aos dados brutos reunidos por ocasião do cumprimento da CauInomCrim n. 62/DF.

Com efeito, conforme pontuado pelos denunciados acima mencionados, até o presente momento, não houve a entrega perante a Coordenadoria de Processamento de Feitos da Corte Especial, de todos os dados decorrentes do espelhamento das mídias apreendidas nos autos da CauInomCrim n. 62/DF, autuada em apenso a esta ação penal (cf. e-STJ, fls. 3.298).

Conforme certidão juntada ao feito às fls. 5.273, tais dados ultrapassam o montante de 13 terabytes e se encontram armazenados na Superintendência de Polícia Federal do Tocantins, estando à disposição das partes para eventual e futura extração de cópia, não tendo sido encaminhados ao Poder Judiciário em razão de seu expressivo tamanho.

É sabido que tais elementos, de ordinário, não se afiguram necessários ao regular exercício do direito de defesa, porquanto, como regra, os dados brutos não considerados pelos relatórios de análise de polícia judiciária já juntados aos autos, na maior parte dos casos, se reportam a documentos, fotografias familiares e conversas de conteúdo particular, tendo sido reputados irrelevantes para o aprofundamento das investigações, por não guardarem pertinência com o thema probandum.

De todo modo, à luz do princípio da comunhão da prova, tais dados, uma vez obtidos, se incorporam ao corpo processual obtido mediante prévia e expressa autorização judicial, não sendo dado à autoridade policial e ao órgão acusatório a prerrogativa de escolher o que será disponibilizado às partes, em consonância com o dever de compartilhamento de todos os elementos de informação (duty to disclosure).

Apenas desta maneira poderão os acusados verificar a totalidade do conteúdo dos materiais apreendidos, e dos dados neles encontrados, a fim de que possam analisar a eventual existência de informações pertinentes para a elaboração de sua peça defensiva.

Em linha com o dever de preservar a intimidade dos demais investigados, por ocasião do acesso, deverão os advogados assumir o compromisso de não dar publicidade ao material examinado, que não interesse direta ou indiretamente à defesa de seu cliente, sob pena de responsabilização criminal.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos por CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO e CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN, assim como as manifestações de ROLF COSTA VIDAL e GILBERTO AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA, para:

1) Determinar a juntada aos autos, pela autoridade policial, dos documentos físicos apreendidos e digitalizados, mantidos em arquivo na sede da Superintendência de Polícia Federal do Tocantins, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias;

2) Franquear à defesa dos denunciados o imediato acesso aos dados brutos, custodiados na Superintendência de Polícia Federal do Tocantins, para que, em razão do princípio da comunhão da prova, se assim desejarem, possam os denunciados elaborar ou complementar suas peças defensivas, à luz de tais informações;

Para o cumprimento de tal decisão deverá a Coordenadoria de Processamento de Feitos da Corte Especial expedir notificação ao delegado de Polícia Federal DIEGO GUIMARÃES TELES FRANCO, para que franqueie à defesa dos acusados, o acesso imediato aos dados brutos armazenados na Superintendência de Polícia Federal do Tocantins, documentando o acesso de cada advogado, mediante procedimento SEI especificamente instaurado para tal finalidade.

Por ocasião do acesso, com o escopo de preservar a intimidade dos demais denunciados, deverão os advogados assumirem o compromisso de não dar publicidade ao material examinado, que não interesse direta ou indiretamente à defesa de seu cliente, sob pena de incorrerem no crime de violação de sigilo funcional.

Ao final, deverá a autoridade policial comunicar, mediante ofício, o integral cumprimento de tais determinações, devendo o material ficar à disposição da defesa dos acusados pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação.

Certificado pela Coordenadoria de Processamento de Feitos da Corte Especial o decurso do prazo de 30 (trinta) dias franqueado às defesas, tornem os autos conclusos para despacho de renovação do prazo de apresentação de resposta à acusação, ocasião em que os acusados poderão apresentar sua peça técnica à luz das informações recentemente acessadas, ou ratificar as peças defensivas já apresentadas (cf. e-STJ, fls. 5.410/5.431 e 5.432/5.503).

Intime-se. Cumpra-se.

Relator

MAURO CAMPBELL MARQUES

DESPACHO

Trata-se de ação penal apresentada em desfavor de MAURO CARLESSE, CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN, CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO, ROLF COSTA VIDAL, SERVILHO SILVA DE PAIVA, CÍNTHIA PAULA DE LIMA, GILBERTO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA, IOLANDA DE SOUSA PEREIRA, JULIANA MOURA AMARAL QUINTANILHA, LUCÉLIA MARIA MARQUES BENTO, RAIMUNDA BEZERRA DE SOUZA, RONAN ALMEIDA SOUZA, WILSON OLIVEIRA CABRAL JÚNIOR, PAULO HENRIQUE GOMES MENDES e THIAGO EMANUELL VAZ RESPLANDES, pela suposta prática dos delitos de obstrução de investigação de organização criminosa, falsidade ideológica majorada e denunciação caluniosa de funcionário público, previstos, respectivamente, nos artigos 2º, §1º, da Lei 12.850/13, 299 do Código Penal, e art. 30 da Lei 13.869/2019.

Com a renúncia de MAURO CARLESSE ao cargo de governador do Estado do Tocantins, decisão de fls. 3.340/3.344 declinou da competência em favor de uma das Varas Criminais da Comarca de Palmas, Tocantins.

Com a distribuição do feito à 3ª Vara Criminal de Palmas, em 31 de janeiro de 2023, a denúncia ofertada nos autos foi devidamente recebida (e-STJ, fls. 3655/3658).

Ocorre que, no curso do processo, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do HC n. 232.627, em 11 de março de 2025, foi proferida decisão de declínio de competência do órgão local para este Superior Tribunal de Justiça no dia 17 de março de 2025 (e-STJ, fls. 5280/5281).

Instado a se manifestar, requereu o Parquet o prosseguimento do feito, com a intimação dos denunciados para que apresentem resposta à acusação, tendo em vista que a peça exordial, no feito em discussão, já foi recebida.

Neste estado tornaram os autos conclusos.

É a síntese do necessário. Fundamento e decido.

No caso em apreço, como bem pontuou o Parquet, a denúncia já foi recebida, sendo certo que, à luz da teoria do juízo aparente, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que "(...) da alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de anulação de todos os atos processuais. Esses, ainda que praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juízo declarado competente, por economia e celeridade processual, respaldado na teoria do juízo aparente, aceita tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência desta Corte” (AgRg no HC n. 813.172/GO, Relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, DJe de 26/10/2023 e AgRg no RHC n. 163.888/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes, 6ª Turma, DJe 17/10/2022).

Considerada a mudança de entendimento acerca da abrangência do foro por prerrogativa de função, operada com definitividade pelo Supremo Tribunal Federal apenas por ocasião da conclusão do julgamento da QO no Inq. 4.787/DF, e do HC n. 232.627, em momento posterior à decisão de recebimento da denúncia, considero que a aferição da presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, já realizada nestes autos, está perfeita e acabada, cumprindo a esta relatoria, doravante, aplicar ao feito o procedimento da Lei 8.038/90.

Desta maneira, uma vez que, até o presente momento, os denunciados não apresentaram sua respectiva resposta à acusação após o ato formal de recebimento da peça exordial, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90, combinado com o art. 220 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, intimem-se os denunciados para oferecimento de resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso os denunciados não tenham comparecido espontaneamente aos autos, juntando instrumento de procuração, deverá a Coordenadoria de Processamento de Feitos da Corte Especial expedir mandado de citação, para que haja o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual.

No mesmo momento da apresentação das respostas à acusação, deverão os denunciados ser cientificados de que poderão arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se assim for necessário, nos termos do art. 396-A do CPP (redação dada pela Lei nº 11.719/2008).

Cumpra-se.

Relator

MAURO CAMPBELL MARQUES