Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. ALLAN TASSONI BARRIONUEVO (IMPETRANTE)
- Advogado
- ALLAN TASSONI BARRIONUEVO (OAB 78866/RS)
HC 1124089/RS (2026/0357849-4)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:ALLAN TASSONI BARRIONUEVOADVOGADO:ALLAN TASSONI BARRIONUEVO - RS078866IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:TIAGO ESPITALHER PINZONINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TIAGO ESPITALHER PINZON, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5216968-21.2026.8.21.7000/RS).
Consta que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 217-A, §1º, do Código Penal.
Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, que denegou a ordem.
Neste writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por ausência de materialidade delitiva e de justa causa para a persecução penal.
Argumenta que a peça acusatória imputa especificamente a prática de conjunção carnal, todavia, o laudo pericial oficial ainda na fase investigativa atestou peremptoriamente a inexistência de vestígios de conjunção carnal recente ou de quaisquer atos libidinosos que deixassem marcas físicas.
Aponta que submeter o paciente ao estigma de responder a um processo por crime hediondo, sob a mera expectativa de que a instrução processual possa elucidar fatos que a perícia técnica já descartou, configura violação ao princípio da presunção de inocência. Ressalta que a ação penal carece de suporte probatório mínimo, não podendo o Poder Judiciário autorizar uma acusação baseada em conjecturas incompatíveis com os elementos técnicos coligidos aos autos.
Defende o cabimento do trancamento da ação penal pela via do writ, asseverando que há prova documental pré-constituída (o laudo pericial negativo) apta a demonstrar, de plano, a atipicidade da conduta ou a falta de prova da materialidade.
Invoca a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça que autoriza a interrupção da marcha processual em casos de evidente falta de justa causa.