0357873-51.2025.3.00.0000

RCD no TutAntAnt 662/SP (2025/0357873-2)RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTAREQUERENTE:ARTHUR ANTONANGELO NETTOADVOGADO:LUCIANO APARECIDO GOMES - SP253351REQUERIDO:FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por ARTHUR ANTONANGELO NETTO contra decisão que não conheceu o pedido de tutela nos termos dos arts. 34, XVIII, a, e 288, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Nara o Requerente que o Recurso Especial está no Tribunal Regional Federal da 3ª Região aguardando o prazo das contrarrazões, sendo que posteriormente ao término do prazo os autos serão remetidos este Tribunal Superior. (art. 1.030 NCPC)

Entende que o Código de Processo Civil expressamente prevê a possibilidade de concessão de efeito suspensivo antes de interposição do recurso especial, a ser dirigido “ao Tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e de sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo” (art. 1.029, § 5º, inciso I).

Sustenta a imprescindibilidade da concessão do efeito suspensivo neste momento, uma vez que o requerente e sua família serão desapossados do seu imóvel caso o processo de execução prossiga e haja a expedição da carta de arrematação e seu registro, o que levaria a imissão de posse do arrematante, desapossando o requerente de seu único imóvel antes que o recurso especial seja julgado.

Por fim requer a RECONSIDERAÇÃO da decisão que negou o efeito suspensivo ao requerimento formuldado pelo requerente, para que seja concedido o EFEITO SUSPENSIVO, determinando a suspensão do processo de execução fiscal (processo 0005630- 98.2013.4.03.6131), até final julgamento do Recurso Especial, com a suspensão de todos os atos que possam ser praticados, observadas as formalidades de estilo, comunicando-se tal decisão ao Juízo “a quo”, via Ofício ou outro meio de comunicação urgente.

É o relatório. Passo a decidir.

A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos (fl. 55e):

TutAntAnt 662/SP (2025/0357873-2)RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTAREQUERENTE:ARTHUR ANTONANGELO NETTOADVOGADO:LUCIANO APARECIDO GOMES - SP253351REQUERIDO:FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de petição apresentada por ARTHUR ANTONANGELO NETTO com fundamento no art. 1.029, § 5º, I do Código de Processo Civil, requerendo o deferimento de tutela de urgência para atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial a ser interposto.

Alega o Requerente a necessidade de concessão do efeito suspensivo, ante a iminência de prosseguimento do feito executivo fiscal e imissão na posse do arrematante do imóvel em que habita com sua família.

Quanto ao fumus boni iuris, sustenta a existência de nulidades absolutas no processo de execução fiscal aptas a invalidar os atos relativos ao leilão do imóvel matrícula n. 14.835 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu.

Requer, assim, a concessão da tutela provisória de urgência, para suspender a tramitação da execução, mediante a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, repise-se, a ser interposto.

Às fls. 13/27e, o Requerente apresenta cópia do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 5026813-17-2024.4.03.0000/TRF 3ª Região.

Feito o breve relato, decido.

A concessão de tutela de urgência, na nova ordem processual, encontra-se regulada nos arts. 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

TutAntAnt 662/SP (2025/0357873-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ARTHUR ANTONANGELO NETTOADVOGADO:LUCIANO APARECIDO GOMES - SP253351REQUERIDO:FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Tendo em vista a certidão de fl. 33, intime-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais (Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025).

Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN