Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (IMPETRADO), 1. TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES (IMPETRANTE)
- Advogado
- TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES (OAB 3560/AC)
HC 1124121/AC (2026/0358227-7)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELESADVOGADO:TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES - AC003560IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACREPACIENTE:ANTONIO ALEXANDRE GOMES NETOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de A. A. G. N. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime fechado como incurso nas sanções dos arts. 71, caput, e 217-A, caput, do Código Penal.
A impetrante sustenta a viabilidade do habeas corpus mesmo após o trânsito em julgado, diante de flagrante ilegalidade, inclusive com possibilidade de concessão de ofício.
Argumenta que a condenação estaria baseada em elemento probatório central não produzido sob efetivo contraditório judicial, em afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
Afirma que o art. 155 do CPP impediria a condenação fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, exigindo prova produzida em juízo. Destaca a inexistência de testemunha presencial, prova técnica conclusiva, registro contemporâneo dos fatos, confissão ou qualquer elemento independente de corroboração apto a sustentar o decreto condenatório.
Defende que a palavra da vítima, embora relevante, não possui valor absoluto e deve ser submetida ao contraditório judicial para aferição de sua consistência. Alega, ainda, que o boletim de ocorrência e o relatório psicológico não constituiriam prova autônoma da materialidade e da autoria.
Sustenta que a insuficiência probatória impõe a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em observância ao princípio da presunção de inocência, ressaltando que a gravidade da imputação não autoriza flexibilizar o padrão probatório exigido para a condenação.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e a expedição de alvará de soltura.