Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
HC 1036331/RS (2025/0358705-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:JEYSON FELIPE MENDES DUTRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JEYSON FELIPE MENDES DUTRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado:
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL SEM FUNDADAS SUSPEITAS. INOCORRÊNCIA. TENDO OS POLICIAIS RECEBIDO DENÚNCIA ANÔNIMA A RESPEITO DO TRÁFICO DE DROGAS, ESPECIFICANDO, INCLUSIVE, O LOCAL ONDE O RÉU ESTARIA TRAFICANDO, BEM COMO REPASSANDO SUAS CARACTERÍSTICAS, HAVIA FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL. A DIVULGAÇÃO DE ILÍCITO, SEJA ANÔNIMA OU IDENTIFICADA, JUSTIFICA A BUSCA PESSOAL, NÃO TENDO LÓGICA AGUARDAR QUE ALGO MAIS GRAVE ACONTEÇA, COMO POR EXEMPLO, EM UMA DENÚNCIA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ESPERAR ATÉ QUE O SUSPEITO SAQUE A ARMA E EFETUE DISPAROS, PARA AÍ SIM ABORDAR O NOTICIADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PALAVRA DOS POLICIAIS, FIRMES E COERENTES. PROVA IDÔNEA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE PORÇÕES DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK, ALÉM DE DINHEIRO, EM ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO ADEQUADO. PRIVILÉGIO INAPLICÁVEL. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA, POIS PENA PREVISTA NO TIPO PENAL, DE APLICAÇÃO COGENTE. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa, no regime fechado, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, c/c o art. 61, I, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal porquanto é nula a prova que embasa a condenação porquanto obtida por meio de busca pessoal despida de fundada suspeita.
Requer, em suma, que seja reconhecida a nulidade das provas decorrentes da abordagem policial e a absolvição do paciente.