0358751-73.2025.3.00.0000

Setembro 20252 eventos

1. 24 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. LEONARDO HENRIQUE MALLMANN (IMPETRANTE)

   Advogado

   LEONARDO HENRIQUE MALLMANN (OAB 52450/SC)

   HC 1036363/SC (2025/0358751-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:LEONARDO HENRIQUE MALLMANNADVOGADO:LEONARDO HENRIQUE MALLMANN - SC052450IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:RUAN FLORIANO BORGESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

   DECISÃO

   Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RUAN FLORIANO BORGES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n. 0001388-44.2019.8.24.0028.

   Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

   Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, porquanto as instâncias de origem consideraram a existência de habitualidade delitiva para afastar o tráfico privilegiado com fundamento apenas nos relatos policiais, o que configura fundamentação inidônea.

   Alega que o fundamento de que o paciente não tinha ocupação ilícita, não deve ser levado em consideração para dizer que ele se dedica à atividades criminosas, pois, se assim fosse, toda e qualquer pessoa desempregada corre o risco de estar na mesma situação.

   Destaca que o paciente tem predicados pessoais favoráveis e não ficou comprovado que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa.

   Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado.

   É o relatório.

   Decido.

   Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado.

   Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão.

2. 19 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão